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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062829296 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062829296 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2015
Julgamento
16 de Abril de 2015
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062829296_3667f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. APÓLICE. LIMITES. JUROS DE MORA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

Danos morais: a perda prematura do marido e pai configura dano moral "in re ipsa", suscetível de reparação pecuniária em valor equivalente a 100 salários mínimos nacionais, para cada uma das autoras. Danos materiais (emergentes): não fazem as autoras jus à indenização correspondente a valores que, segundo a prova dos autos, teriam sido suportados por terceiro estranho ao feito. Pensão mensal: é devido às autoras pensionamento mensal correspondente a 2/3 da remuneração que a vítima percebia em vida, pois não afastada a presunção de dependência econômica delas em relação ao marido e pai, quando vivo, não havendo falar em abatimento do valor que elas recebem a título de benefício previdenciário, pois distintas as origens de tais quantias. Manutenção dos termos finais estabelecidos na sentença, bem como do direito de acrescer, quando alcançado o termo final em relação a uma das beneficiárias. Responsabilidade da seguradora: a seguradora foi demandada diretamente, na inicial, sendo cabível sua condenação direta e solidária (a exemplo do que ocorreria, também, se litisdenunciada), nos limites da apólice contratada, devidamente atualizada. Limites da apólice: a condenação por danos morais deve ser suportada pela cobertura contratada expressamente contra tal risco, não se... podendo somá-la com a cobertura contratada contra danos pessoais. Havendo saldo remanescente, deve ser suportado exclusivamente pela parte segurada. Determinação do Juízo de origem para que o pensionamento fosse custeado pela cobertura contra danos pessoais, não havendo recurso de qualquer das partes. Sentença explicitada, no ponto. Juros de mora: para fins de atualização da apólice, computam-se juros de mora sobre as coberturas contratadas, desde a data da citação da seguradora. Constituição de capital: vai mantida a constituição de capital (art. 475-Q do CPC), uma vez que não há, nos autos, provas que permitam a adoção de alguma das hipóteses previstas no § 2ºdo artigoo em comento. Apelo das autoras provido e das rés parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70062829296, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182541444/apelacao-civel-ac-70062829296-rs