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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70060129780 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2015
Julgamento
10 de Abril de 2015
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70060129780_ee3bf.doc
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Inteiro Teor

MCM

Nº 70060129780 (Nº CNJ: 0205541-35.2014.8.21.7000)

2014/Cível

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2013 SEAPA. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

De acordo com o edital do certame, a homologação da inscrição do candidato com necessidades especiais é provisória, sendo possível a posterior reanálise dos documentos apresentados na inscrição. A homologação definitiva ocorreria somente a partir da avaliação médica.

DENEGARAM A SEGURANÇA.

Mandado de Segurança

Segundo Grupo Cível

Nº 70060129780

Nº CNJ: 0205541-35.2014.8.21.7000

Comarca de Porto Alegre

SIDNEI GIAN SANDRI

IMPETRANTE

SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO

COATOR

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 DA SEAPA

COATOR

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a segurança.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente), Des. Eduardo Delgado, Des. Leonel Pires Ohlweiler, Des. Eduardo Uhlein, Des. Francesco Conti, Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira e Dr. Ricardo Bernd.

Porto Alegre, 10 de abril de 2015.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEI GIAN SANDRI em face de ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, do SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO e do PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2013 DA SEAPA.

Alega que se inscreveu no concurso público nº 01/2013 da SEAPA para o cargo de fiscal estadual agropecuário - Engenheiro Agrônomo na cidade de Palmeiras das Missões, nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais, e foi aprovado na 25ª posição.

Afirma que em 28/02/2014 foi publicada a Portaria nº 32/2014, informando o indeferimento da sua inscrição na condição de portador de necessidades especiais e a sua reclassificação na lista geral de candidatos. Salienta que o indeferimento foi decretado sem a realização de perícia médica para apurar se a sua deficiência era compatível com as atribuições do cargo, em violação ao edital.

Sustenta que tem direito líquido e certo a se submeter a perícia médica para verificação da compatibilidade com o cargo, conforme item 4.11 do edital e art. 10º do Decreto Estadual nº 44.300/2006. Ressalta que a avaliação dos documentos relativos à sua deficiência deveriam ser analisados na fase de homologação da inscrição.

Assevera que a homologação da inscrição como portador de deficiência obsta futuras discussões sobre a formalidade da documentação entregue, pois a comissão validou os laudos apresentados. Aduz que o indeferimento da inscrição como candidato com necessidades especiais ocorreu em momento posterior ao previsto no edital, porque depois de homologada a inscrição.

Requer o deferimento da medida liminar, para que seja suspenso o concurso quanto ao cargo de fiscal estadual agropecuário - Engenheiro Agrônomo em Palmeiras das Missões, e, ao fim, pede a concessão da ordem, com a anulação do ato administrativo que indeferiu a sua participação como portador de necessidades especiais e a determinação de realização da perícia médica prevista no item 4.11 do edital.

Distribuído originalmente o mandamus perante o Órgão Especial, o eminente Des. Rui Portanova indeferiu o pedido liminar (fls. 65-66).

O impetrante opôs embargos de declaração (fls. 70-71v), os quais foram recebidos como agravo regimental e improvidos (fls. 78-82).

O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio prestou informações às fls. 102-108, destacando que o impetrante não apresentara laudo médico conclusivo com a indicação da espécie e o grau/nível de deficiência, mas apenas documento comprobatório de cuidados médicos hospitalares e de sequelas motoras de coordenação em razão de traumatismo cranioencefálico grave decorrente de acidente automobilístico.

Assevera ser imprescindível a apresentação do exame médico a fim de aviar a capacidade do candidato para depois se analisar o grau de deficiência que dá suporte à reserva especial de vagas, conforme art. 6º, II, do Decreto Estadual nº 44.300/06. Refere que o procedimento adotado seguiu estritamente as normas do edital. Pugna pela denegação da ordem.

O Procurador-Geral do Estado prestou informações (146-154), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e de incompetência do Órgão Especial para processar e julgar o mandado de segurança. Quanto ao mérito, defende a ausência de direito líquido e certo e o indeferimento da petição inicial, uma vez que o impetrante não a instruiu com o laudo médico mencionado.

O Governador do Estado em exercício ratificou as informações da Procuradoria-Geral do Estado (fl. 166).

Cadastrado equivocadamente como interessado, o Instituto de Previdência do Estado requereu sua exclusão do processo (fl. 169).

O Ministério Público opinou pela declinação da competência (fls. 171-174).

O Des. Rui Portanova acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado e declinou da competência para o Segundo Grupo Cível (fls. 176-179).

Redistribuído o feito, determinei a correção do cadastro da autuação, com a exclusão do IPERGS (fl. 183).

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, em parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Altamir Francisco Arroque (fls. 185-189).

Intimado, o impetrante recolheu as custas processuais (fls. 191 e 195-196).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

O impetrante inscreveu-se no concurso público nº 01/2013 (fls. 16-22) da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio para o cargo de fiscal estadual agropecuário - Engenheiro Agrônomo, na cidade de Palmeiras das Missões, nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais. Sua inscrição foi homologada no edital nº 05/2013 e restou aprovado na 25ª posição (fls. 23-26).

Na ata nº 08/2014 a Comissão Especial, ao analisar os documentos apresentados pelo impetrante, concluiu que ele não havia preenchido os requisitos previstos no edital, ante a falta de documentação hábil a comprovar o grau de limitação que justificasse a cota da pessoa com deficiência (fl. 27).

O recurso administrativo interposto pelo candidato foi indeferido.

No presente mandamus, sustenta, em suma, que, o momento para a análise dos documentos era antes da homologação da inscrição e defende que, uma vez homologada a sua inscrição como deficiente, restaria apenas realizar a perícia médica de averiguação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo.

Primeiramente, é de se afirmar que o direito a ser protegido pela via do mandamus há que ser líquido e certo, conforme dispõe o artigo da Lei nº 12.016/2009.

Nesse sentido, os ensinamentos do ilustre Hely Lopes Meirelles :

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Na casuística, não restou devidamente comprovado o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

A regra do item 3.3.8 do edital assim prevê quanto à apresentação dos documentos necessários à participação do candidato como portador de deficiência, quando da inscrição, verbis:

Os candidatos com deficiência, além de assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para candidatos com deficiência deverão, também, encaminhar, até o dia 07 de novembro de 2013, um laudo médico indicando a espécie e o grau ou o nível de deficiência com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, carimbado e assinado pelo médico, com o registro no Conselho Regional de Medicina (O Modelo de laudo Médico se encontra no Anexo 5 deste Edital)

O edital é, portanto, claro quanto à necessidade de comprovação da limitação física do candidato no momento da inscrição para assim ser considerado portador de deficiência e concorrer à vaga reservada.

Importa destacar que a homologação da inscrição do candidato na condição de portador de necessidades especiais, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante, não obsta a discussão futura sobre a formalidade da documentação. Isso porque a homologação era preliminar, com caráter provisório, ao passo que a homologação definitiva ocorreria somente a partir da avaliação médica, como se colhe do edital nº 05/2013 (fl. 23):

2. HOMOLOGAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS INSCRITOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE SOLICITARAM DIREITO À RESERVA DE VAGA:

2.1 A homologação definitiva será definida a partir da avaliação para conferir se a deficiência apresentada atende aos requisitos pela legislação específica e se a mesma é compatível com as atribuições do cargo/especialidade.

Dessa forma, não há óbice à análise mais pormenorizada dos documentos apresentados pelo candidato depois da sua aprovação.

Com efeito, o atestado enviado pelo impetrante ao se inscrever não refere o grau de sua limitação, mencionando tão somente que ele apresenta sequelas motoras e de coordenação em decorrência de traumatismo cranioencefálico grave sofrido em acidente automobilístico (fl. 138), de modo que não resta atendido o requisito do item 3.3.8 do edital.

Destarte, o impetrante não tem direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Ante o exposto, denego a segurança.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Sem condenação em honorários em virtude do artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

Des. Eduardo Delgado

Eminentes Desembargadores.

Compulsando os autos, depreende-se a homologação preliminar da inscrição do impetrante, Sr. Sidnei Gian Sandri, no concurso público para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário – Engenheiro Agrônomo, da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA -, na concorrência reservada aos deficientes físicos, bem como a classificação final na 25ª colocação, dentro das vagas especiais (fls. 23-26).

De igual forma, consoante o art. 1º da Lei 10.228/94 ; arts. 43 do Decreto Federal nº 3.298/99 ; 7º do Decreto nº 44.300/06 e 16 do Decreto Estadual nº 46.656/09 ; a instituição da Comissão Especial, nos moldes do item 4.11 do edital (fl. 18), com vistas à verificação do preenchimento dos requisitos previstos no item 3.3.8 do edital (fl. 17), e a constatação da insuficiência da documentação apta a esclarecer o grau de limitação física, a amparar a pretensão inicial (fl. 27).

Assim, não se está a discutir a gravidade ou o nível da deficiência, e nem se poderia, diante da via eleita, e sim o cumprimento da formalidade nos moldes postos no edital.

Neste sentido, tendo em vista não demonstrada ilegalidade da banca, ou o direito líquido e certo alegado, acompanho o voto da e. Relatora.

Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Ricardo Bernd - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Mandado de Segurança nº 70060129780, Comarca de Porto Alegre: "DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME."

� In Mandado de Segurança, 25ª ed., Editora Malheiros, 2003, p. 36/37.

� Art. 2º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

� Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 1º A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e

V - a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.

� Art. 7º - A compatibilidade do tipo e grau de deficiência, que é portador o candidato, com as atribuições do cargo ou emprego público, será examinada pela Comissão Especial, instituída pelo Decreto nº 42.845, de 20 de janeiro de 2004, observado rigorosamente o seguinte:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato de sua inscrição registradas na respectiva ficha de inscrição;

II - as condições individuais do candidato;

III - a natureza das tarefas e atribuições próprias do cargo ou emprego público;

IV - a viabilidade quanto à introdução de adaptações no ambiente de trabalho, nas tarefas, métodos, técnicas e instrumentos empregados;

V - a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamento que usualmente utilize ou outros meios ao seu alcance;

VI - a classificação da Organização Mundial de Saúde e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

Parágrafo único - Em caso de dúvidas, quanto ao referido no caput deste artigo, a Comissão Especial poderá solicitar a presença do candidato para esclarecimentos.

� Art. 16 - O órgão ou a entidade responsável pela realização do concurso público terá a assistência de Comissão Especial, composta por pelo menos seis profissionais, sendo quatro deles das áreas de deficiência, indicados pela Federação Riograndense de Entidades de e para Cegos - FREC, Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE-POA e Federação Riograndense de Entidades de Deficientes Físicos – FREDEF, respectivamente, mais um Médico e um integrante da carreira almejada pelo candidato.

§ 1º - Cabe ao órgão ou entidade:

I - Requerer que a entidade federativa da deficiência em questão, indique um representante titular e suplente para compor a Comissão Especial, sendo tal requerimento feito através de correspondência com aviso de recebimento.

II - Na falta de indicação, por parte da entidade federativa da deficiência em questão, requerer que a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS indique um representante titular e suplente da área, para compor a Comissão Especial.

§ 2º - A não indicação de um representante por parte da entidade federativa da deficiência em questão ou da FADERS, no prazo de 10 dias, não obstará o prosseguimento das demais etapas do concurso.

� 4.11. Se aprovados e classificados, para o provimento das vagas no Concurso ao qual se inscreveram, os candidatos com deficiência terão apurada a compatibilidade do exercício das atribuições exigidas para os mesmos com as deficiências de que são portadores, por ocasião da perícia realizada pela Comissão Especial designada, pela SEAPA, para este fim, sem interferência da FDRH. Fica condicionada a permanência da pessoa com deficiência no Concurso em que foi aprovado e classificado ao resultado positivo de compatibilidade da deficiência de que é portador às atribuições exigidas para o cargo.

� Os candidatos com deficiência, além de assinalar no Formulário Eletrônico de Inscrição a sua opção em concorrer à reserva de vagas para pessoas com deficiência deverão, também, encaminhar, até o dia 07 de novembro de 2013, um laudo médico indicando a espécie e o grau ou o nível de deficiência com a expressa referência da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, carimbado e assinado pelo médico, com o registro no Conselho Regional de Medicina (O Modelo de Laudo Médico se encontra no Anexo 5 deste Edital).

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181958713/mandado-de-seguranca-ms-70060129780-rs/inteiro-teor-181958721

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