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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70060129780 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70060129780 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/04/2015
Julgamento
10 de Abril de 2015
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70060129780_ee3bf.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2013 SEAPA. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO ENGENHEIRO AGRÔNOMO. CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.

De acordo com o edital do certame, a homologação da inscrição do candidato com necessidades especiais é provisória, sendo possível a posterior reanálise dos documentos apresentados na inscrição. A homologação definitiva ocorreria somente a partir da avaliação médica. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70060129780, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/04/2015).
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