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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Claudia Cachapuz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061121273_f05a3.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DANO MORAL PURO RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do enunciado normativo do § 6º, art. 37, da CF, no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Reconhecida conduta culposa atribuível a agente público, observando-se ofensa à integridade física de menor por conduta negligente da denunciada - ausência de constatação de vencimento de vacina aplicada em paciente menor de idade -, perpetrada no exercício de função como técnica de enfermagem. Fixação do quantum indenizatório, observadas as peculiaridade do caso concreto. Em que pese para a verificação do dever reparatório - considerada a causa de pedir e o dano in re ipsa reconhecido - seja desnecessária a constatação de dano em concreto, para a quantificação do valor da indenização, no entanto, indispensável é a aferição casuística. Valor fixado em que considerada (i) a inexistência de outros danos além daquele decorrente da própria conduta lesiva de ofensa à personalidade; (ii) a ausência de prova efetiva da relação entre os sintomas... apresentados pelo paciente e a vacina aplicada; e (iii) a situação econômica das partes, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Observância a um princípio de proporcionalidade em concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. ( Apelação Cível Nº 70061121273, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/181141232/apelacao-civel-ac-70061121273-rs

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