Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70059997163 RS

1. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na espécie, o CDC.

2. Juros remuneratórios. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Para a verificação de abusividade nos contratos de cartão de crédito, na ausência de indicação específica para a espécie na tabela do BACEN, adota-se a taxa média aplicada ao cheque especial, limitada à taxa do contrato. No caso concreto, devida a redução das taxas de juros, porquanto cobradas em patamares superiores à taxa média de mercado. Limitação que, no entanto, restringe-se apenas aos períodos em que verificada incidência de taxas substancialmente superiores à média do mercado financeiro. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059997163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 31/03/2015).