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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062760624 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062760624 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/04/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062760624_9b33c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Não há cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal do Defensor Pública para apresentação de memoriais, quando na audiência de instrução para inquirição de testemunhas, os debates orais foram convertidos em memoriais, ficando as partes, naquela solenidade, intimadas pessoalmente para apresentação da peça.
2. Os chamados vícios do consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão - são aqueles que podem tornar o negócio jurídico passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No caso dos autos, não restou comprovado o vício de consentimento da parte autora, tampouco a utilização indevida da procuração que afirma ter outorgado à ré. Assim, são válidos os contratos entabulados com as instituições financeiras. Diante deste cenário, não há falar em danos morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência da ação. PRELIMINAR DESACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062760624, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 26/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178684510/apelacao-civel-ac-70062760624-rs

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