20 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
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Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PARTICULAR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cabível a majoração dos honorários do procurador do autor a patamar condizente com a atividade do profissional da advocacia. Observância do art. 20, § 4º, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70062920210, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 25/03/2015).