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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062748058 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062748058 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062748058_3c0d8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO.

Verificada a realização de medidas necessárias à localização da parte, encontrando-se esta em local incerto e não sabido, correta a realização de citação editalícia. Não merece reparo a decisão que destituiu o poder familiar e concedeu a adoção da menina, já que houve abandono da genitora e os apelados possuem a guarda fática da criança desde 1999, com liame afetivo evidente. Laudo social favorável à adoção. Apelação cível desprovida. ( Apelação Cível Nº 70062748058, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178348893/apelacao-civel-ac-70062748058-rs

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