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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063848360 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063848360 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063848360_27ff0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA IMPLEMENTADO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil.
2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil.
3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização.
4. O contrato de seguro foi pactuado em 20/11/2011, com previsão de prazo de carência de 180 dias para a cobertura de diagnóstico de câncer.
5. Contudo, no caso em exame, em que pese tenha sido definido prazo de carência para a garantia precitada, cujo implemento se deu em 20/06/2012, bem como a parte segurada tenha iniciado a realização de exames em 21/05/2012, releva ponderar que a ciência inequívoca do diagnóstico de câncer ocorreu 26/06/2012,... quando da realização de biópsia no Hospital São Lucas da PUC, conforme definido pelo Sr. Perito nomeado pela culta Magistrada de primeiro grau.
6. Assim, condenar a seguradora ao pagamento do capital segurado é à medida que se impõe, tendo em vista que a ciência do diagnóstico do câncer ocorreu quando já implementado o prazo de carência.
7. Capital segurado contrato. R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.
8. Ônus da sucumbência redimensionado. Dado parcial provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70063848360, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178348319/apelacao-civel-ac-70063848360-rs

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