Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70036517571 RS - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento	Décima Quarta Câmara Cível
Nº 70036517571	Comarca de Sapiranga
BANCO FIAT S/A	AGRAVANTE
JANAINA DA SILVA	AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO FIAT S.A. contra decisão proferida na ação de reintegração de posse que move em desfavor de JANAINA DA SILVA, a qual indeferiu a liminar de reintegração do bem.

Em suas razões, o agravante sustenta que cumpriu com todos os requisitos necessários para a comprovação da mora. Pugna pelo deferimento da liminar.

É o relatório.

Primeiramente, destaco que não há nenhuma exigência de que a notificação deva ser realizada pessoalmente ao devedor. Para sua validade é necessário somente que o credor comprove que a notificação foi remetida e recebida no endereço indicado pelo mesmo, no momento da celebração do contrato.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOMICILIAR CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. MATÉRIA DE FATO. PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES INEXISTENTE. SÚMULAS NS. 7-STJ, 282 E 356-STF.

I. Válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço do devedor constante do contrato de arrendamento, notadamente quando, em contestação, sequer afirma que não a recebeu.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - Súmula n. 7-STJ.

III. A ausência de prequestionamento dos demais temas suscitados no especial impede o seu exame pelo STJ.

IV. Recurso especial não conhecido.

( REsp 434.628/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 08/09/2003 p. 334)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE.

DESNECESSIDADE DE CONSTAREM OS VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 245-STJ.

I. Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente.

Precedentes.

II. "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito" - Súmula n. 245-STJ.

III. Recurso especial conhecido e provido. Determinado o processamento da ação.

( REsp 448.236/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2002, DJ 09/12/2002 p. 353)

Entretanto, no presente caso, a instituição credora não acostou aos autos cópia da notificação extrajudicial, não tendo nenhum documento que comprovasse que a mora do arrendatário.

Diante de tais elementos fáticos, tenho por não atendidos os requisitos legais atinentes à comprovação da mora, devendo ser mantido o indeferimento da liminar.

Assim, nego provimento ao agravo.

Comunique-se.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de maio de 2010.

Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva,

Relatora.