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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050107002 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050107002 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/03/2015
Julgamento
26 de Março de 2015
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70050107002_844f0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DENOMINADOS "MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 100 PULSOS, MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 400 MINUTOS, ASSINATURA BR TURBO PROTEGE E ASSINATURA BR TURBO ANTIVÍRUS", PORQUE NÃO SOLICITADOS.

Considerando que o contexto probatório demonstra que a conduta ilícita da parte ré implicou danos morais à autora, estão presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, conseqüentemente, do direito à reparação - artigos 186 e 927 do Código Civil. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença, em observância aos parâmetros adotados pela Câmara e à situação fática havida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050107002, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/03/2015).
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