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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063267520 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063267520_8237c.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70063267520 (Nº CNJ: 0012130-90.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA MATERNIDADE. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da maternidade genética é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de maternidade biológica, a ausência de afeto entre a autora/investigante e a mãe biológica não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não existe legitimidade para ação de petição de herança, consequentemente não corre a prescrição.

Apelação desprovida.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70063267520 (Nº CNJ: 0012130-90.2015.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

S.Z.S.B.

..

APELANTE

A.D.B.

..

APELANTE

J.S.B.

..

APELANTE

S.M.G.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 25 de março de 2015.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Sucessão de Zeni S.B., representada pelos sucessores J.S.B. e A.D.B. da sentença que, nos autos da ação de investigação de maternidade ajuizada por S.M.G., julgou procedente o pedido para o fim de reconhecer que Z.S.B. era genitora da autora (fls. 293-294).

Em suas razões, a Sucessão apelante insurge-se contra o deferimento do pedido de habilitação da autora como herdeira na ação de inventário, já que a presente ação foi proposta 16 anos depois do falecimento da investigada, sem que nunca houvesse vínculo afetivos, a ensejar uma declaração de maternidade socioafetiva. Assevera que o decurso do tempo enseja a prescrição do direito de ação da autora com relação ao pleito patrimonial. Diz que a apelada nada diz sobre sua alteração de nome, até porque pertence à família que a criou, pretendendo, apenas, vantagem patrimonial. Diz que a verdadeira paternidade/maternidade é a fundada no afeto, no vínculo afetivo e a apelada foi criada como filha por Arnaldo e Eulália G. e adotada por eles. Postula o provimento do recurso para modificar a sentença a fim de não viabilizar a habilitação da autora junto ao processo de inventário (fls. 299-300).

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 302).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 304-312), sobem os autos a esta Corte.

O Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 322-324).

Vêm-me conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que foi cumprido o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de pedido de reconhecimento de filiação biológica pretendida pela filha.

Consoante lição de Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 351), “o direito à identidade genética passou a ser reconhecida como direito fundamental integrante do direito de personalidade, o que tem levado a jurisprudência a aceitar, cada vez com mais desenvoltura, a busca da identificação da paternidade” (grifo no original).

Trago à baila a doutrina de Belmiro Pedro Welter , o qual afirma que no mundo ocidental “continua a se pensar tão-somente no reconhecimento de uma das paternidades, excluindo-se, necessariamente a outra.” Para ele, ao contrário, os efeitos jurídicos das duas paternidades devem ser outorgadas ao ser humano, na medida em que “a condição humana é tridimensional, genética, afetiva e ontológica”.

E continua o doutrinador: “Entendo que, quando se cuida de ação de estado, de direito da personalidade, indisponível, imprescritível, intangível, fundamental à existência humana, como é o reconhecimento das paternidades genética e socioafetiva, não se deve buscar compreender o ser humano com base no direito registral, que prevê a existência de um pai e uma mãe, e sim na realidade da vida de quem tem, por exemplo, quatro pais (dois genéticos e dois afetivos), atendendo sempre aos princípios fundamentais da cidadania, da afetividade, da convivência em família genética e afetiva e da dignidade humana, que estão compreendidos na condição humana tridimensional. (...) Por isso, penso não ser correto afirmar, como o faz a atual doutrina e jurisprudência do mundo ocidental, que "a paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade biológica", ou que "a paternidade biológica se sobrepõe à paternidade socioafetiva", isso porque ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas, exatamente porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica”.

Assim, a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrente da filiação biológica, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

No caso, a autora não tem pai, nem mãe registral (fl. 13 e 15) e almeja o reconhecimento da maternidade, que ficou comprovada pelo exame de DNA (fls. 274-277), devendo ser mantida a sentença que reconheceu a maternidade.

A maternidade é direito derivado da filiação e, evidenciado que a de cujus é a mãe biológico da autora, o reconhecimento buscado por esta não depende do afeto dado pela mãe, nem considerações de ordem moral.

Impõe-se a solução, de acordo com a posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que vá ao encontro dos princípios constitucionais da pessoa humana e da identidade genética, no sentido do reconhecimento da maternidade biológica com as consequências jurídicas decorrentes.

Por fim, não há falar em prescrição da ação de petição de herança, ante o decurso do tempo desde a abertura da sucessão.

A ação de petição de herança, segundo Caio Mario da Silva Perira (apud Da Ação de Petição de Herança, Marco Aurélio S. Viana, Ed. Saraiva, p. 32), “encontra seu fundamento na faculdade assegurada ao herdeiro de reclamar sua quota parte”.

A legitimidade ativa da ação de petição de herança, portanto, é do sucessor, herdeiro legítimo ou testamentário. Nesse sentido, prevê o art. 1.824 do Código Civil “O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.”

No caso, a autora não tinha reconhecida sua qualidade de herdeira da de cujus, por isso não tinha legitimidade para postular seus direitos hereditários. Logo, enquanto não reconhecida a maternidade biológica, não pode correr o prazo prescricional para petição de herança.

O prazo prescricional da ação de petição de herança inicia quando reconhecida a qualidade de herdeiro e, consequentemente, o titular passa a ter direito à ação correspondente.

A respeito, já se manifestou esta Corte, na Apelação Cível nº 70047303706, Oitava Câmara Cível, Relator Des. Rui Portanova, julgado em 18/10/2012, assim ementada:

APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial ("ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança"), não se verifica que a presente demanda seja, de forma estrita, uma "ação de petição de herança". Pois aqui a parte autora/apelada não tinha, antes do ajuizamento da ação, já reconhecida a sua condição de herdeiro. Aqui, a parte autora/apelada pediu apenas a investigação de paternidade, e o consequente reconhecimento do seu direito hereditário. Só que o reconhecimento do direito hereditário em favor daquele que é reconhecido como filho é uma consequência direta, imediata e automática da própria procedência da investigação de paternidade. Precedentes jurisprudenciais. Em não sendo a presente ação própria e estritamente uma "ação de petição de herança", mas apenas uma ação de investigação de paternidade, não há falar ou cogitar seja aqui aplicável o prazo específico de prescrição para a petição de herança. Não fosse por isso, ainda seria curial destacar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos de paternidade reconhecida só depois do óbito do pai/investigado, o prazo prescricional para ação de petição de herança só corre a partir do próprio reconhecimento da paternidade, e não desde antes, a contar da data da abertura da sucessão. Precedentes jurisprudenciais. E considerando a data do reconhecimento da paternidade, não se verifica tenha corrido por inteiro o prazo de prescrição para a petição de herança (inclusive porque julgada em conjunto com a investigação de paternidade). Por fim, no caso concreto, sequer existe partilha dos bens deixados em razão do falecimento do pai/investigado, uma vez que o inventário dele está aberto, inclusive com reserva de quinhão do investigante. E nesse contexto de paternidade recentemente reconhecida, e de inventário ainda aberto e sem partilha, inclusive com reserva de quinhão, não é possível considerar prescrito o direito do aqui apelado, de receber o seu quinhão hereditário. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS, POR MAIORIA.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70063267520, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS CARLOS ROSA

� Welter, Belmiro Pedro: Teoria Tridimensional no Direito de Família: Reconhecimento de Todos os Direitos das Filiações Genética e Socioafetiva, Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, nº 08, Editora Magister.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177881628/apelacao-civel-ac-70063267520-rs/inteiro-teor-177881638

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