jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063267520 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063267520 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063267520_8237c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA MATERNIDADE. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA.

O reconhecimento da maternidade genética é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de maternidade biológica, a ausência de afeto entre a autora/investigante e a mãe biológica não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não existe legitimidade para ação de petição de herança, consequentemente não corre a prescrição. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063267520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177881628/apelacao-civel-ac-70063267520-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063267520 RS

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Modeloshá 2 anos

Ação de Investigação de Maternidade.

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 57838 GB