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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063267520 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70063267520 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/03/2015

Julgamento

25 de Março de 2015

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063267520_8237c.doc
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Ementa

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA MATERNIDADE. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA.

O reconhecimento da maternidade genética é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de maternidade biológica, a ausência de afeto entre a autora/investigante e a mãe biológica não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não existe legitimidade para ação de petição de herança, consequentemente não corre a prescrição. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70063267520, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 25/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/177881628/apelacao-civel-ac-70063267520-rs

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