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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005311899 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005311899 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/03/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005311899_95e41.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. MICRO-ONDAS. VÍCIO DE QUALIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

Não havendo a autora oportunizado à ré o conserto do bem no prazo previsto no art. 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, descabe sejam - a comerciante ou a fabricante - obrigadas à troca do produto. Assim, não respeitado pela demandante o trintídio legal, descabe a condenação das rés à substituição do produto ou a desconstituição dos débitos referente às prestações a que se comprometeu a demandante, impondo-se, de ofício, a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71005311899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/03/2015).
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