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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70063668446 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70063668446 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70063668446_7d57b.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA JÁ PROLATADA. RECURSO DE APELAÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

A matéria atinente a possível redimensionamento do regime prisional deve ser enfrentada em sede de apelação, quando será analisada não somente a prova dos autos, mas também a pena fixada pelo juiz de primeiro grau, havendo, no caso, recurso de apelação em tramitação. Em que pesem as alegações do paciente, a segregação cautelar foi mantida para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, fundamentada na gravidade dos crimes e na reiteração delituosa dos agentes, tendo em vista tratar-se crime continuado. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063668446, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 19/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176670573/habeas-corpus-hc-70063668446-rs