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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70062423967 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062423967_dd882.doc
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Inteiro Teor

BNFB

Nº 70062423967 (Nº CNJ: 0434959-34.2014.8.21.7000)

2014/Cível

apelação cível. brasil telecom.. planta comunitária. subscrição de ações. devolução de valores.

Os contratos firmados sob a denominação Planta Comunitária de Telefonia não ensejam retribuição em ações tampouco devolução de valores, conforme restou assentado em sede de recurso repetitivo pelo STJ.

Pedido de restituição de valores que, de qualquer modo, está prescrito.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70062423967 (Nº CNJ: 0434959-34.2014.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LEANI DANIA SCHUMACHER HOPPE E OUTROS

APELANTE

BRASIL TELECOM / OI

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 18 de março de 2015.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

LEANI DANIA SCHUMACHER HOPPE E OUTROS interpõem recurso de apelação em virtude da sentença que, nos autos da demanda que move contra BRASIL TELECOM/OI, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Alegam que os contratos foram firmados no ano de 1994 sob a égide de Portaria 117/91, tendo os demandantes direito à retribuição em ações. Apontam que os contratos não envolvem planta comunitária de telefonia. Referem que a sentença merece ser reformada para que sejam subscritas ações em favor dos demandantes ou para que lhes sejam restituídos os valores investidos. Pedem o provimento do recurso.

Com a resposta, os autos vieram para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Nego provimento ao apelo.

Ao revês do que os apelantes afirmam no recurso, os contratos relacionados ao presente feito foram firmados sob a égide da Portaria 610/94, conforme o documento de fl. 54.

De salientar, ainda, que os documentos de fls. 41 e 48, exemplificativamente, apontam com clareza que os contratos versavam sobre planta comunitária de telefonia, porquanto continham cláusula de doação do acervo (fl. 42, clausula décima primeira).

Registro, ainda, que os contratos firmados individualmente pelos autores estão datados do ano de 1996.

Ademais, insustentável a alegação de que não se cuida de planta comunitária, a considerar o próprio documento de fls. 54/59, que retrata contrato firmado por entidade associativa e a empresa de telefonia para absorção entroncamento da rede, o qual não previa qualquer condição de retribuição em ações por parte dos autores ou da associação que firmou a avença.

Cabe registrar, ainda, que todos os contratos foram firmando com a empresa Tecma, não prevendo retribuição em ações da empresa CRT ou Celular CRT.

Os contratos firmados sob a modalidade denominada planta comunitária de telefonia, regulados pela Portaria 610/94, não ensejam retribuição em ações, tampouco a devolução da quantia investida, visto que ausente qualquer espécie de contrapartida ao aderente.

Assim, inclusive, fixou entendimento o STJ em sede de recurso repetitivo no Resp 1391089/RS:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.

2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Ademais, ainda que fosse viável o pedido de restituição de valores, a pretensão está prescrita.

Nas demandas em que se discute o ressarcimento de valores decorrentes da assinatura de contratos relativos à planta comunitária de telefonia é aplicável o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil vigente, conforme definição do tema pelo STJ em sede de recurso repetitivo:

Cito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE PLANTAS COMUNITÁRIAS DE TELEFONIA (PCTs). AÇÃO DE

RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inc. IV), observada a fórmula de transição prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

2. No caso concreto, o pagamento que se alega indevido ocorreu em novembro de 1996, data a partir da qual se iniciou o prazo prescricional, que se encerrou em janeiro de 2006 (três anos, a contar

da vigência do novo Código). O autor ajuizou a ação em fevereiro de 2009, portanto sua pretensão está alcançada pela prescrição.

( Recurso Especial 1220934, Relator Ministro Luiz Felipe Salomão).

No caso, a assinatura dos contratos sucederam em 1996, quando vigente o Código Civil de 1916, não transcorrendo mais da metade do prazo de prescrição na vigência do Código Civil anterior.

Assim, a prescrição é regulada pelo disposto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil atual, considerando cuidar-se de pretensão de restituição por enriquecimento ilícito.

Na hipótese, o feito foi ajuizado em 14/06/2012, estando caracterizada a prescrição.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o Relator.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70062423967, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO"

Julgador (a) de 1º Grau: RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN

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