Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062794284 RS

1. Já tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do demandado, sem interposição de recurso da parte interessada naquele momento processual, mostra-se inviável a reabertura da discussão, em face da preclusão ( CPC, art. 473). 2. A restrição judicial à transferência da caminhonete junto ao Detran decorre de decisão proferida nos autos da Ação Trabalhista n. 00905.661/02-8, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, razão pela qual eventual pedido de levantamento deverá ser realizado perante aquele Juízo. 3. Diante da existência de causa que impede a plena fruição do veículo pelo seu adquirente, não há óbice à rescisão do contrato de compra e venda, com consequente devolução da caminhonete ao vendedor e, ao adquirente, do dinheiro por ele pago, com correção monetária pelo IGPM a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. 4. Ainda que reconhecida a irregularidade da conduta do requerido, os fatos narrados na petição inicial não conduzem à situação de grave abalo, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de reparação de danos morais deduzida pelo demandante. 5. Caracterizado o decaimento substancial do demandante no caso concreto, deve ser rejeitado o pedido de redimensionamento dos ônus sucumbenciais. SEGUNDA APELAÇÃO (DO DEMANDADO) CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO (DO AUTOR) PARCIALMENTE... PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70062794284, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 19/03/2015).