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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70063286363 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70063286363_67203.doc
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Inteiro Teor

NJG

Nº 70063286363 (Nº CNJ: 0014014-57.2015.8.21.7000)

2015/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protesto. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados.

Inviabilidade de acolhimento de embargos declaratórios com o fim de prequestionamento.

Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535, inciso II, do CPC.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70063286363 (Nº CNJ: 0014014-57.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

SATNIT DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

EMBARGANTE

ANDREA BAPTISTA RODRIGUES

EMBARGADO

BANCO ITAU S/A

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desacolher os embargos declaratórios.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

SATNIT DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. opõe embargos de declaração ao acórdão desta 18ª Câmara Cível que, ao julgar apelação cível nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de protesto e indenização por danos morais, ajuizada por ANDREA BAPTISTA RODRIGUES, contra o embargante e contra o BANCO ITAÚ S.A., negou provimento à apelação.

Disse que o acórdão foi omisso porque a decisão não sopesou fatos importantes para o deslinde do feito, em especial a incidência dos artigos 75 e 76 do Código Civil Brasileiro de 2002, e artigos 267, X e 301 do CPC

Destacou a necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos legais em questão, de modo a permitir a interposição de recurso à Corte Superior.

Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração para que houvesse manifestação expressa do colegiado acerca dos dispositivos legais suscitados, realizando-se, assim, o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra decisão deste Órgão Fracionário que, ao julgar apelação cível, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de protesto e indenização por danos morais ajuizada por ANDREA BAPTISTA RODRIGUES contra o recorrente e contra o BANCO ITAÚ S.A., negou provimento à apelação.

Não procede o recurso.

À luz do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando, também, ao rejulgamento da causa.

Nos ensinamentos do insigne J. CRETELLA JÚNIOR observa-se a seguinte lição: “ os embargos declaratórios têm traço bem típico, pois não visam infringir ou alterar materialmente, a decisão contra a qual são opostos, mas apenas pretendem esclarecimentos, em razão de defeitos de linguagem (obscuridade), falha de raciocínio (contradição) ou distração (omissão) do julgador .

E continua: “ A obscuridade, a omissão e a contradição são defeitos da linguagem escrita, que impedem a captação da mensagem do julgador .

E arremata: “ Daí, a possibilidade do pedido de esclarecimento, que o julgador, de bom grado e com largueza, deverá acatar de imediato, mediante a reescrita do texto .

Diversamente do sustentado, não há falar em enfrentamento, expresso, de todos os dispositivos legais suscitados.

Mesmo não enfrentada a questão de forma expressa, a decisão embargada levou em consideração as teses esposadas, optando por aquela que se ajustava à jurisprudência, sedimentada, da Câmara.

E, neste sentido, impende consignar que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para resolver a questão.

A falta de enfrentamento expresso de diplomas legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado, até porque apresentadas razões bastantes para justificar a decisão.

Na mesma linha, o pedido de prequestionamento.

Não subsiste, descabendo os embargos manejados com a finalidade de prequestionar a matéria.

Quando o Superior Tribunal de Justiça exige como condição de admissibilidade do recurso o prequestionamento, o faz para evitar que seja ferida a garantia do duplo grau de jurisdição.

Assim, a matéria deduzida em recurso especial já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Porém, tal não impõe que os julgadores tenham que fazer expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade.

De ressaltar, que o prequestionamento da matéria, a teor das Súmulas 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido argüida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

No caso concreto, não estão presentes quaisquer dos requisitos alinhados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Face ao exposto e não havendo o que declarar na decisão embargada, o voto é pelo desacolhimento dos embargos declaratórios.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70063286363, Comarca de Porto Alegre: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176170759/embargos-de-declaracao-ed-70063286363-rs/inteiro-teor-176170769