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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062782131 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062782131 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062782131_3175d.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DOS REGISTROS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A Boa Vista Serviços S.A. é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. Prefacial rejeitada. MÉRITO. Necessária a comunicação prévia do consumidor do registro negativo (art. 43, § 2º, do CDC), ainda que a arquivista tenha obtido a informação do BACEN, independente da legitimidade da dívida. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. Registros dos cheques sem fundos do Banco Meridional e Banco Banrisul, que indicam a decorrência de prazo de cinco anos antes do julgamento deste apelo, a justificar o cancelamento por fato superveniente (art. 43, § 1º, do CDC) Prescrição conhecida de ofício, artigo 462 do CPC. Incidência da Súmula 323 do STJ. Majoração da verba honorária sucumbencial, com base no artigo 20, § 4º do CPC. Correção monetária dos honorários advocatícios pelo IGP-M a partir da sentença. EXTINGUIRAM O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062782131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).
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