Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062782131 RS

A Boa Vista Serviços S.A. é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. Prefacial rejeitada. MÉRITO. Necessária a comunicação prévia do consumidor do registro negativo (art. 43, § 2º, do CDC), ainda que a arquivista tenha obtido a informação do BACEN, independente da legitimidade da dívida. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DIANTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO DE CINCO ANOS. Registros dos cheques sem fundos do Banco Meridional e Banco Banrisul, que indicam a decorrência de prazo de cinco anos antes do julgamento deste apelo, a justificar o cancelamento por fato superveniente (art. 43, § 1º, do CDC) Prescrição conhecida de ofício, artigo 462 do CPC. Incidência da Súmula 323 do STJ. Majoração da verba honorária sucumbencial, com base no artigo 20, § 4º do CPC. Correção monetária dos honorários advocatícios pelo IGP-M a partir da sentença. EXTINGUIRAM O FEITO PELA PERDA DO OBJETO, JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062782131, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/03/2015).