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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70063293534 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70063293534_4862f.doc
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Inteiro Teor

NJG

Nº 70063293534 (Nº CNJ: 0014731-69.2015.8.21.7000)

2015/Cível

embargos de declaração. apelação cível. rescisão de contrato. OMISSÃO inexistente. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. descabimento. prequestionamento. impossibilidade.

Ausência de omissão. Decisão fundamentada no sentido de afastar a tese de cerceamento de defesa do réu.

Os aclaratórios não se prestam para rediscutir a matéria já exaustivamente abordada quando do julgamento da apelação.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados no artigo 535 do CPC, mesmo que para finalidade de prequestionamento.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

Embargos de Declaração

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70063293534 (Nº CNJ: 0014731-69.2015.8.21.7000)

Comarca de Gravataí

SILVIO MARISNEI DA SILVA

EMBARGANTE

PESSATO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

SILVIO MARISNEI DA SILVA opôs embargos de declaração em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do réu, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por PESSATO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Defendeu que, em seu apelo, sustentara cerceamento de defesa, pela impossibilidade de produção das provas pleiteadas, que tinham por escopo demonstrar os pagamentos. Asseverou que houve omissão no julgado com relação ao pedido de produção de provas veiculado na contestação. Aduziu equivocado o fundamento de inexistência de pleito de produção probatória, porque foi deduzido na peça de defesa. Aduziu que a sentença deveria ser desconstituída, a fim de viabilizar a comprovação do pagamento das parcelas.

Pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que fossem suprimidas as omissões, com efeitos infringentes. Requereu o prequestionamento da matéria.

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

À luz do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm os seus limites delineados em lei, sendo inviáveis, inservíveis, se inexistirem, no aresto embargado, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal, mas deixou de fazê-lo, não se prestando, também, ao rejulgamento da causa.

Ao falar da contradição, J. CRETELLA JÚNIOR conceitua como sendo “aquela que ofende os preceitos da lógica formal, colocando frente a frente dos juízos antitéticos, inconciliáveis”.

Ao falar sobre a obscuridade, conceituou-a da seguinte maneira: ”Obscura é a decisão (sentença ou acórdão) incompreensível, inintelegível, ambígua ou equívoca. Igualmente o truncamento, por erro de digitação ou de notas taquigráficas, que leve à obscuridade, permite a interposição de embargos declaratórios, para o mais perfeito entendimento da proposição”.

Ao prelecionar sobre a omissão, última das falhas da sentença ou do acórdão, a ensejar os embargos, “quando o órgão judicial deixar de apreciar assunto que as partes ou o Ministério Público tenham suscitado, como questão pertinente e relevante, ou que matéria apreciável de ofício tenha sido suscitada”. (Embargos de Declaração, Revista Forense, volume 340, páginas 423/426).

Neste mesmo diapasão, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ARESTO. INEXISTÊNCIA. Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, descabe acolher os embargos de declaração. O deslinde desfavorável ao embargante não autoriza o acolhimento dos embargos, que é recurso que não se presta à rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados”. (Embargos de Declaração n. 70002083574 – 6ª Câmara Cível em Regime de Exceção – RJTJRGS n. 205, páginas 249-253).

EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE, OMISSÃO, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Não cabem embargos declaratórios se o aresto contestado não apresenta obscuridade, omissão, dúvida ou contradição a expungir”. (Revista Forense n. 298, página 250).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Não demonstrada nos embargos a obscuridade, a dúvida ou a contradição, sua rejeição se impõe. (Revista Forense n. 311, páginas 113/114).

Feitas estas colocações, penso que no caso em julgamento, não merecem prosperar as assertivas do embargante, haja vista que o venerando aresto não padece de qualquer dos vícios que lhe indigita o recorrente. Cuidam de alegações vazias, destituídas de todo e qualquer fundamento.

Não se mostra omissa a decisão, porquanto todas as questões colocadas em disputa nos autos foram dissecadas de modo suficiente, nos termos lançados no acórdão.

Aliás, não verificado prejuízo à defesa do réu, porquanto, como referido na decisão embargada, no momento em que oportunizada manifestação para produção de provas, o demandado silenciou.

No caso concreto, não houve omissão do colegiado quanto à preliminar, mas, sim, desídia do demandado em providenciar a produção de provas, nos momentos processuais oportunos.

Em verdade, o que se extrai, induvidoso das razões deste recurso, no fundo, é a pretensão do embargante, de conseguir, mas sem êxito, uma alteração, modificação, substituição, no julgado embargado, que ao fim e ao cabo, lhe dê ganho de causa, o que se lhe apresenta defeso.

Nesse passo segue a jurisprudência, senão vejamos: “Nos embargos declaratórios não é admissível a discussão do julgado, isto é, das suas conclusões ou teses, mas apenas o esclarecimento de contradição, de algum ponto duvidoso ou a correção de omissão”. (Revista dos Tribunais n. 295/550).

A pretensão de prequestionamento, igualmente, não tem propósito, pois não cria nova espécie recursal, não eliminando o pressuposto de ter havido no acórdão omissão, contradição ou obscuridade.

Face ao exposto e não havendo o que declarar, reexprimir ou reinterpretar na decisão embargada, o voto é pelo desacolhimento dos embargos declaratórios.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70063293534, Comarca de Gravataí: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLUCE DA ROSA ALVES

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