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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051499259 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70051499259_865fe.doc
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ALCPV

Nº 70051499259 (Nº CNJ: 0456519-03.2012.8.21.7000)

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO COM PARALELEPÍPEDOS AMONTOADOS NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO. DEVER DE ZELO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O ente municipal ostenta legitimidade para responder pelos danos ocasionados por obra mal executada nas vias públicas, ainda que a responsável pela obra tenha sido a Corsan, visto que à municipalidade incumbe o dever de zelar pelas condições de segurança e trafegabilidade das vias municipais. Inteligência do art. , § 2º, do CTB. Tendo o autor imputado ao município a responsabilidade por omissão específica na conservação da via pública, tem o requerido legitimidade para responder a ação. Preliminar repelida.

NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Não demonstrado o dever de garantia previsto em lei ou em contrato, não há falar em denunciação da lide da Corsan, visto que a hipótese não se subsume ao disposto no art. 70 do CPC, senão apenas revela a tentativa de correção do polo passivo, livrando-se o réu de eventual condenação. Precedentes. Inexistência de violação da legislação processual. Nulidade da sentença afastada.

MÉRITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ZELO PELA SEGURANÇA DO TRÂNSITO E PELAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA VIA.

Demonstrada a responsabilidade, por omissão, do ente municipal ao não fiscalizar adequadamente a obra pública (mesmo que realizada pela Corsan), deixando de efetuar os reparos na pavimentação ou, ao menos, de sinalizar o local, deve o município indenizar os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência do sinistro. Sentença mantida.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70051499259 (Nº CNJ: 0456519-03.2012.8.21.7000)

Comarca de Alegrete

MUNICIPIO DE ALEGRETE

APELANTE

ANTONIO MILTON COSTA DE OLIVEIRA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares e negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Parto do relatório da sentença, lançado nas fls. 150-150v e a seguir reproduzido:

ANTONIO MILTON COSTA DE OLIVEIRA ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE ALEGRETE. Nos dizeres da inicial, conduzia seu automóvel Kadett, placas IBQ 7929, pela Avenida Rondon, sentido centro-bairro, quando colidiu em um amontoado de paralelepípedos, os quais se encontravam no centro da pista de rolamento, o que causou danos materiais no veículo. Imputou ao Réu a responsabilidade pelo evento, pois deixou de sinalizar a irregularidade na pista e a iluminação era precária. Alegou que os danos atingiram o pára-choques dianteiro, travessa do monobloco dianteiro, protetor do motor, cárter do motor, radiador, bandeja de suspensão do lado direito, assoalho (lados direito e esquerdo), tanque de combustível e o setor de direção, sendo que o conserto alcançava a quantia de R$ 3.088,00. Pediu, então, a condenação do Réu ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 3.088,00. Requereu, também, a concessão a gratuidade de justiça.

Na decisão de fl. 40, foi deferida a gratuidade de justiça.

Citado, o Réu ofereceu contestação. Arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, pois se tratava de vala aberta pela CORSAN para o conserto de um vazamento, devido ao fluxo de caminhões na entrada da Cooperativa Agroindustrial de Alegrete. Negou ter sido autorizada a abertura da vala na via pública. Alegou ser da CORSAN a responsabilidade pelo fato. Denunciou a lide a CORSAN. Sustentou, também, a culpa exclusiva ou concorrente do Autor. Impugnou, por fim, os orçamentos juntados aos autos. Pediu, pois, a improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 72/73).

O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE ALEGRETE e pelo acolhimento da preliminar de denunciação à lide da CORSAN (fl. 74).

Na decisão de fls. 75/76, postergou-se o exame da preliminar para sentença e indeferiu-se a denunciação da CORSAN à lide.

Deferiu-se a prova pericial (fl. 81).

Após várias impugnações quanto ao valor dos honorários periciais, na decisão de fl. 144 determinou-se o depósito dos honorários da perícia, sob pena de perda da prova.

O Réu, então, desistiu da perícia (fl. 146).

O MINISTÉRIO PÚBLICO absteve-se de intervir quanto ao mérito (fls. 148/149).

É O RELATÓRIO.

Em complemento, aduzo ter sobrevindo julgamento de parcial procedência dos pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 2.697,00 (dois mil seiscentos e noventa e sete reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar da data do orçamento (28.02.2007 - fl. 39), acrescendo-se juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN c/c art. 406 do Código Civil), desde a data do fato (27.02.2007), forte na Súmula nº 54 do STJ e no art. 398 do Código Civil, até 01.07.2009 , devendo o valor, a contar de tal data, ser corrigido monetariamente pelos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização.

Diante da sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de 20% das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (fl. 40), e o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), forte no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos procuradores, admitida a compensação (Súmula nº 306 do STJ).

Deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas diante do disposto no art. 1º da Lei nº 13.471/10, considerado o fato de o Autor não ter desembolsado custas por litigar sob o abrigo da gratuidade de justiça (fl. 40).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inconformado com o resultado do veredicto, apela o réu Município de Alegrete (fls. 155-161).

Em suas razões, o município reprisa a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido a Corsan que abriu a vala causadora do acidente, não havendo qualquer autorização da municipalidade para a realização da obra. Aponta a nulidade da sentença pela violação ao artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, já que o juiz de origem indeferiu a denunciação da lide da Corsan.

No mérito, alega ter sido provado que a responsabilidade foi exclusiva da Corsan, que executou obras no local, tendo deixado inúmeros paralelepípedos soltos. Sustenta a ausência dos pressupostos para a responsabilização do município por qualquer conduta omissiva, de modo que o autor deverá buscar ressarcimento junto à Corsan.

Requer o provimento do apelo.

Sobrevieram contrarrazões recursais oferecidas pelo autor Antonio Milton Costa de Oliveira (fls. 164-169), nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença.

Os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do apelo.

Foram cumpridas as formalidades do artigo 551 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

O caso em pauta diz respeito a acidente de trânsito ocorrido em 27.02.2007, por volta das 21h30min, na Avenida Rondon, no município de Alegrete-RS, ocasião em que o autor Antonio Milton Costa de Oliveira conduzia seu veículo GM Kadett pela via supracitada, quando chocou-se com um amontoado de paralelepípedos existentes no centro da via, causando danos no automóvel.

Principio pelo exame das preliminares.

Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva.

O ente municipal ostenta legitimidade para responder pelos danos ocasionados por obra mal executada nas vias públicas, ainda que a responsável pela obra tenha sido a Corsan, visto que à municipalidade incumbe o dever de zelar pelas condições de segurança e trafegabilidade das vias municipais, nos termos do artigo , § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, abaixo reproduzido:

Art. 1º, § 2º . O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Nesse sentido, segue precedente do Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBRAS NA VIA PÚBLICA. BURACO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: ainda que o buraco causador do acidente tenha sido realizado para possibilitar obras de autarquia municipal, não há falar em ilegitimidade passiva do Município de São Leopoldo, se a este se impõe o dever de zelar pelas vias públicas, inclusive quanto às obras realizadas de maneira irregular ou não sinalizadas. Legislação municipal que determina expressamente ao Município o dever de fiscalizar, sinalizar e, se for necessário, inclusive interromper o trânsito na via pública. 2. Ausência de sinalização de buraco na via pública: prevalecendo a prova acerca da inexistência de sinalização do buraco, configurada está a responsabilidade do Município, sob a modalidade subjetiva da responsabilidade civil (omissão genérica ou culposa). Ausência de prova acerca de mácula na condução do veículo, pela autora. 3. Correção monetária e juros de mora: o valor da indenização deve ser corrigido pelo IGPM e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a qual alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997; após os critérios de atualização serão limitados aos índices de remuneração básica e aos juros aplicados à caderneta de poupança. Rejeitada a preliminar e provido, em parte, o recurso. (Apelação Cível Nº 70050355189, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/10/2012)

Além disso, na linha da jurisprudência deste Corte, não raras vezes a municipalidade e a Corsan são condenadas solidariamente a indenizar os danos causados por acidente de trânsito, cotejando-se a ausência de sinalização e a fiscalização defeituosa das obras .

Dessa forma, tendo o autor imputado ao Município de Alegrete a responsabilidade por omissão específica na conservação da via pública, tem o requerido legitimidade para responder a ação.

Com relação à nulidade da sentença ante o indeferimento da denunciação da lide da Corsan, transcrevo as razões expendidas pelo MM. Juiz a quo (fl.75):

“indefiro o requerimento de denunciação da lide à Corsan, formulado pela ré por ocasião da contestação, uma vez que não restou demonstrada ou comprovada a responsabilidade legal ou contratual da Companhia denunciada, ou seja, o dever de garantia previsto em lei ou em contrato, conforme disposto no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ademais, considerando-se que o feito tem por objeto responsabilidade objetiva do Município e que eventual direito de regresso pode ser exercido por meio de ação própria, se for o caso, o recebimento e processamento da denunciação da lide também importaria desnecessária procrastinação do feito, contrariando a natureza deste Instituto processual.”

Observo que, em face da decisão interlocutória acima retratada, o réu/apelante não interpôs recurso, acarretando a preclusão da questão e a inexistência de nulidade da sentença.

De qualquer sorte, sinalo que a decisão do magistrado se alinha à pacífica jurisprudência deste Colegiado, no sentido de ser inviável a denunciação da lide fora das hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil, não sendo o instituto adequado para a tentativa de correção do polo passivo.

A respeito, confira-se:

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DAER E À PROPRIETÁRIA DE ÔNIBUS ENVOLVIDO NO ACIDENTE. A denunciação da lide não deve ser deferida, se o acolhimento do pedido implicar o reconhecimento da ausência do nexo causal que está sendo imputado ao denunciante, na inicial, ou visar à transferência da responsabilidade pelo evento danoso a terceiros. Situação que não encontra previsão no art. 70 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e do TJRS. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70061922407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 16/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO PARA QUE SE DENUNCIE À LIDE O QUE A PARTE RÉ ENTENDE SER O CULPADO PELO ACIDENTE. INVIABILIDADE. A denunciação da lide não é o instituto apropriado para integrar-se ou substituir-se o polo passivo da ação, para o efeito de ser atribuída a responsabilidade ao sinistro àquele que não foi demandado pelos autores e pela razão de a ré entender seja ele o efetivo causador dos danos - a respeito, é este o fundamento do pedido de litisdenunciação. O pedido da agravante, baseado no art. 70, III, do Código de Processo Civil, não se coaduna com o dispositivo citado, que dispõe A denunciação da lide é obrigatória: (...); III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Nestes termos, é caso de ser desprovido o agravo de instrumento. PROVIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70059145862, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 07/08/2014)

Assim, pelas razões acima, rejeito as preliminares.

No que concerne à questão de fundo, o apelante não trouxe elementos capazes de derruir a responsabilidade da municipalidade pela omissão na manutenção apropriada da pavimentação da via pública, limitando-se a repetir que a culpa pelos paralelepípedos indevidamente amontoados na pista de rolamento é da Corsan.

No tópico, a fim de evitar indesejada tautologia, entendo pertinente reproduzir os bem lançados argumentos expendidos pelo magistrado sentenciante, Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, integrando-os ao presente voto como razões de decidir, verbis:

Na forma do art. 37, § 6º, da CF/88,

“Art. 37. (...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

A responsabilidade civil do Estado, portanto, em princípio é objetiva, com base no risco administrativo, devendo estar provados, para o fim de responsabilização do ente público, a presença de três requisitos:

a) a existência de um dano;

b) a demonstração de uma ação administrativa; e

c) a prova da relação causal entre o dano e a ação administrativa.

Esta é a regra aplicável nos casos de atos comissivos do Poder Público.

Em se tratando de omissões imputáveis ao Poder Público, a responsabilidade é subjetiva (STJ, REsp nº 1.023.937/RS, Segunda Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJ de 30.06.2010), fundada na falta do serviço, ou seja, para que haja dever do Estado indenizar devem estar presentes os seguintes requisitos:

a) o serviço público não funcionou; ou

b) o serviço público funcionou de forma tardia, deficiente ou insuficiente.

No caso, a imputação é de danos causados no automóvel do Autor em razão de árvore que se projetava sobre a via pública.

Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva com imputação de ato omissivo da Administração Pública.

Passo, então, a verificar se estão presentes os elementos para a configuração da responsabilidade civil do ente público.

A existência do fato está comprovada pelo registro de ocorrência nº 1833/2007, que demonstra ter ocorrido, no dia 27.02.2007, às 21 horas e 30 minutos, um acidente na Avenida Rondon, no Município de Alegrete, envolvendo o automóvel Kadett, placas IBQ 7929, em virtude de paralelepípedos que se encontravam amontoados no centro da via pública (fl. 17).

De fato, as fotos de fls. 20/23 evidenciam que, no meio da pista de rolamento, existiam paralelepípedos soltos na pista de rolamento desprovidos de sinalização.

Não foi colhida prova oral no presente feito.

Porém, foram juntadas declarações do carona do automóvel que se acidentou (ALEXANDRINO FERNANDES QUADROS – fl. 33) e de pessoas que assistiram o Autor da presente ação (ADRIANO PEREIRA RIBEIRO e EDSON LUIZ BRASIL LOPES – fls. 34/35), os quais afirmaram, em uníssono, que os paralelepípedos encontravam-se soltos na via pública, sem qualquer sinalização.

A tese defensiva é de que a responsabilidade é exclusiva da CORSAN, por se tratar de obra executada pela concessionária sem autorização municipal.

Esta alegação veio amparada por documentos da Secretaria de Infra-Estrutura do Município de Alegrete, os quais demonstram que (i.) a vala localizada na Avenida Rondon, em frente ao portão de entrada de caminhões da CAAL, foi aberta pela CORSAN, para conserto de um vazamento (fl. 56) e que (ii.) o “setor de fiscalização notificou a CORSAN por diversas vezes para a realização do serviço de recalcamento, uma vez que a companhia é responsável pela abertura, repavimentação e a devida sinalização da vala” (fl. 56). Juntou-se, também, cópia do auto de infração nº 0820, datado de 26.03.2007, motivado pela abertura de vala sem conclusão, encontrando-se com as pedras soltas (fl. 57).

Mas o ofício nº 129/ext/infra/2004, de 30.06.2004, dá conta de que o Município de Alegrete comunicou a CORSAN de que nomearia MÁRIO GENARO LIMA DE OLIVEIRA como agente de fiscalização para “fiscalizar todo o serviço de abertura e repavimentação de valas” (fl. 66).

Ou seja, ainda que se tratasse de obra realizada pela CORSAN, competia ao MUNICÍPIO DE ALEGRETE fiscalizar a execução de obra pública.

Se a fiscalização foi tardia (tanto que a autuação é datada de quase um mês depois do acidente), evidentemente que o serviço público funcionou a destempo, configurando-se, pois, omissão específica do MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

De outra parte, mesmo que a obra possa ter sido mal executada pela CORSAN, isto não exonera o MUNICÍPIO DE ALEGRETE de sua responsabilidade civil, pois lhe incumbia o dever de fiscalizar a execução da obra pública e, em constatando a irregularidade na sinalização, tomar providências para sanar o defeito.

Falhando em seu dever de fiscalização quanto à pavimentação das pistas de rolamento municipais, responde o MUNICÍPIO DE ALEGRETE pelos danos que forem causados aos automóveis que nelas trafegam.

Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça, de que dão conta os seguintes precedentes:

“[...].”(Décima Segunda Câmara Cível, Apelação Cível nº 70040505852, Relatora a Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, sessão de 30.06.2011)

“[...].”(Décima Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 70040713539, Relator o Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, sessão de 06.06.2011)

De outra parte, prova alguma fez o Réu de culpa exclusiva ou mesmo concorrente do Autor, o qual, pela dinâmica do acidente, foi surpreendido com blocos de paralelepípedos soltos na via pública, à noite, sem sinalização, razão por que a culpa pelo fato pode ser imputada, na presente lide, ao MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

Em especial, destaco que a instrução evidenciou, estreme de dúvidas, a falha na fiscalização da obra pública, mesmo que realizada pela Corsan, omitindo-se o ente municipal em zelar pela segurança do trânsito e pelas condições de trafegabilidade da via.

Outrossim, o apelante não se insurge em relação aos danos materiais experimentados pelo autor, nada havendo a ser modificado neste ponto.

Diante do exposto, afasto as preliminares e nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

É o voto.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70051499259, Comarca de Alegrete: "AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZ

� Exemplificativamente pode-se citar a APC n. 70057603029, Relatora Desembargadora Katia Elenise Oliveira da Silva; a APC n. 70040505752, de minha relatoria; e a APC b. 70018605907, Relator Desembargador orlando Heemann Júnior.