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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051499259 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051499259 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70051499259_865fe.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO COM PARALELEPÍPEDOS AMONTOADOS NA VIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO. DEVER DE ZELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O ente municipal ostenta legitimidade para responder pelos danos ocasionados por obra mal executada nas vias públicas, ainda que a responsável pela obra tenha sido a Corsan, visto que à municipalidade incumbe o dever de zelar pelas condições de segurança e trafegabilidade das vias municipais. Inteligência do art. , § 2º, do CTB. Tendo o autor imputado ao município a responsabilidade por omissão específica na conservação da via pública, tem o requerido legitimidade para responder a ação. Preliminar repelida. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não demonstrado o dever de garantia previsto em lei ou em contrato, não há falar em denunciação da lide da Corsan, visto que a hipótese não se subsume ao disposto no art. 70 do CPC, senão apenas revela a tentativa de correção do polo passivo, livrando-se o réu de eventual condenação. Precedentes. Inexistência de violação da legislação processual. Nulidade da sentença afastada. MÉRITO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ZELO PELA SEGURANÇA DO TRÂNSITO E PELAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA VIA. Demonstrada a responsabilidade, por omissão, do ente municipal ao não fiscalizar adequadamente a obra pública (mesmo que realizada pela Corsan), deixando de efetuar os reparos na pavimentação ou, ao... menos, de sinalizar o local, deve o município indenizar os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência do sinistro. Sentença mantida. PRELIMINARES AFASTADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051499259, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176022850/apelacao-civel-ac-70051499259-rs