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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054128079_98132.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70054128079 (Nº CNJ: XXXXX-70.2013.8.21.7000)

2013/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Não obstante a falha cartorária verificada, a falta de intimação do réu da decisão que excluíra da lide a seguradora por ele denunciada não lhe acarreta prejuízo apto a gerar a nulidade processual, pois seu direto de regresso em decorrência do contrato de seguro firmado permanece hígido. Inteligência do art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Arguição rejeitada. Sentença mantida.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70054128079 (Nº CNJ: XXXXX-70.2013.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

RODO L, E, TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

APELANTE

TRANSPORTES LILEAN LTDA.-ME

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Parto do relatório da sentença, lançado nas fls. 150-151 e a seguir reproduzido:

Vistos.

TRANSPORTES LILEAN LTDA ME ajuizou ação indenizatória em face de RODO L. E. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. Narrou que na data de 17/10/2002, por volta das 17h, na Rodovia BR 116, Km 561,7, o condutor do veículo Volvo NL 12, de propriedade da requerida, agindo com negligência, imprudência e imperícia, ocasionou acidente de trânsito envolvendo o veículo de propriedade da requerente, qual seja, um Caminhão Scania, T 113, placas IGP 6769, e reboque IJO 3684, conduzido na ocasião por Adelvar Dalla Corte. Asseverou que o veículo da requerida foi realizar o chamado L e acabou abalroando o veículo da autora e mais dois veículos. Afirmou que a culpa pelo evento é única e exclusivamente do veículo de propriedade da requerida, o que gerou danos de grande monta no caminhão da parte autora. Disse que para a recuperação das avarias sofridas em decorrência do acidente o caminhão ficou aproximadamente 40 dias sem poder ser utilizado, e, por isso, a requerida deve ser condenada aos danos materiais sofridos e ao prejuízo da autora com relação aos fretes que deixou de realizar. Postulou o julgamento procedente da ação, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo prejuízo sofrido a título de lucros cessantes, no montante de R$ 24.253,00. Juntou documentos (fls. 06/22).

Pagas as custas (fl. 23-v).

Citada (fl. 26), a ré apresentou contestação (fls. 27/34), denunciando a lide LIDERAR COMPAÑIA GENERAL DE SEGUROS S/A. No mérito, alegou que na data de 17/10/2002, o caminhão da empresa Volvo, conduzido pelo motorista Jose Daniel Blanco, em razão da forte chuva, não conseguiu vencer uma curva na localidade de Barra do Turvo/SP, descendo um pequeno barranco. Disse que como a parte frontal do veículo ficou presa no barranco, a parte traseira da carreta ficou para dentro da primeira faixa de rodagem da pista, que naquele trecho possui duas faixas de rodagem nos dois sentidos de direção (pista duplicada separada por canteiro central). Referiu que a traseira da carreta adentrou cerca de 3 ou 4 metros para dentro da pista, obstruindo parte da faixa de rodagem da direita do sentido de direção (lado do acostamento). Aduziu, ainda, que naquele momento chovia muito e o motorista conduzia o veículo com a devida cautela, a cerca de 60km/h. Sustentou que tão logo ocorreu o acidente, sem qualquer dano a terceiro num primeiro momento, o motorista Jose Daniel Blanco desceu do veículo, dirigindo-se até a pista para sinalizá-la em razão do sinistro, e, logo após, deparou-se com um caminhão Volkswagen, que não conseguiu frear, vindo a colidir no caminhão da requerida. Disse que o veículo ficou parado fora da pista de rodagem e teve danos de pequena monta. Aformou que cerca de 2 minutos após o acidente ocorreu o acidente com o veículo da empresa autora, que bateu de raspão na traseira da carreta acoplada ao caminhão da empresa da requerida, tendo danos de pequena monta. Referiu que cerca de 5 minutos depois um terceiro caminhão, que vinha em altíssima velocidade, não conseguiu frear na pista molhada, chocando-se com sua parte frontal direita contra a parte traseira da carreta do caminhão da autora. Sustentou que o condutor do veículo da empresa da requerida já havia sinalizado a pista de rodagem, nela colocando dois triângulos, a cerca de 100 metros antes do local onde estava acidentado o seu caminhão. Arguiu acerca do valor pleiteado a título de indenização por danos materiais, o que considera acima do que realmente foi gasto, aduzindo que deve ser fixada a culpa concorrente da empresa autora para a ocorrência dos lucros cessantes. Requereu a denunciação à lide da Seguradora e a improcedência tanto nos danos materiais como em relação aos lucros cessantes. Juntou documentos (fls. 35/68).

Sobreveio a réplica (fls. 70/74).

Designada audiência para tentativa de conciliação (fl. 75).

Realizada a audiência (fl. 87).

Intimadas as partes para manifestar o interesse na produção de outras provas (fl. 92).

A requerida requereu a denunciação da lide da empresa Liderar Compañia General de Seguros S/A e apresentou rol de testemunhas (fls. 93/94).

A autora se manifestou (fls. 117/118).

Excluída a denunciada do polo passivo da lide (fl. 132-v).

Instadas as partes para dizerem sobre provas (fl. 133), ambas as partes postularam a produção de prova testemunhal (fl. 134 e 135).

Designada audiência (fl. 136). Realizada (fls. 145/146).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Em complemento, aduzo ter sobrevindo sentença de parcial procedência da ação, nos seguintes termos:

DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos feitos na presente ação ordinária ajuizada por TRANSPORTES LILEAN LTDA ME em face de RODO L. E. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, para condenar a demandada:

a) ao pagamento em favor da parte autora de R$ 17.753,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta e três reais), referente aos danos causados ao veículo, o qual deverá ser acrescido correção monetária pelo IGP-m, a contar da data do orçamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;

b) ao pagamento de indenização pelo dano material por lucros cessantes no valor de R$ 3.477,06 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IGP-M a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbente em pequena parte a autora, condeno a requerida ao pagamento de 85% das custas processuais e a autora ao pagamento de 15%. Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor atualizado da condenação, na forma doa art. 20, § 3º, do CPC, tendo em vista a natureza do feito, a necessidade de produção de prova em audiência e o tempo de tramitação do processo, sendo que a parte requerida pagará 85% do valor ao procurador da autora, e a parte autora pagará 15% do valor ao procurador da requerida. Cabível a compensação da verba honorária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Apela a demandada nas fls. 154-158, suscitando a nulidade absoluta do processo, na medida em que, por erro do Cartório em que tramita o feito, parte da decisão da fl. 132 e verso não foi reproduzida na nota de expediente n. 81/2012 (fl. 133), sendo omissa justamente em parte crucial, qual seja, acerca da exclusão da Seguradora denunciada do polo passivo da lide. Sustenta que em virtude de tal falha, insanável, foi-lhe suprimido o direito de recurso, o qual por certo seria provido, já que a decisão não possui fundamento jurídico. Aduz que, sem o ingresso da seguradora na lide, restará inviabilizado o pedido de ressarcimento dos valores a que fora condenado perante a justiça argentina, país em que a denunciada possui sede. Diante da certeza de que seu recurso será provido, abre mão de se manifestar sobre o mérito, limitando-se a postular a anulação dos atos praticados a partir da fl. 132 e verso.

Em contrarrazões, a parte autora postula a manutenção da sentença, haja vista a ausência de prejuízo à apelante, a qual poderá demandar sua seguradora em ação própria, além de ser injustificado o tempo em que se buscou a citação da seguradora argentina, sem êxito, o que prejudicou sobremaneira a demandante.

Os autos ascenderam a esta Corte e foram a mim distribuídos.

Encaminharam-se os autos ao Departamento de Taquigrafia e Estenotipia para a degravação do CD de áudio constante do processo (fl. 171).

Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Como visto do relatório, o apelo da demandada se limita à arguição de nulidade do feito.

A falha cartorária apontada é evidente.

Na decisão da fl. 132 e verso duas questões relevantes foram apreciadas, conforme pode ser conferido do seu inteiro teor:

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que o feito aguarda o cumprimento de carta rogatória de citação do denunciado da lide desde outubro/2004 e em diversas diligências realizadas pelo Cartório não foi obtido sequer informação precisa acerca do cumprimento da rogatória.

Considerando que cabe ao Juiz dirigir o processo, velando pela rápida solução do litígio, conforme estabelece o artigo 125, II, do CPC e tratando-se de processo incluído entre os do Meta 2, conforme Provimento nº 026/2009-CGJ e Resolução do CJN nº 70, determino a exclusão da denunciada do polo passivo, uma vez que o denunciante poderá ingressar, posteriormente, com ação de regresso em caso de procedência da presente demanda.

O Egrégio Tribunal de Justiça já emitiu decisão neste sentido:

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO IRB. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA AÇÃO DE REGRESSO. 1.Os serviços securitários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo. 2.O não acolhimento do pedido de denunciação à lide de modo algum importará em lesão grave e de difícil reparação à parte agravante, na medida em que poderá litigar com a empresa denunciada, em ação própria, objetivando resguardar eventuais direitos. 3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. ( Agravo Nº 70049311152, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/06/2012)

Assim, determino a exclusão da denunciada da lide do polo passivo, determinando o prosseguimento do feito com nova intimação das partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as.

Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão indicar as testemunhas que pretendem ouvir.

Intimem-se.

Quando da expedição da nota de expediente correspondente àquela decisão, houve supressão parcial do decidido, restando assim lançada a publicação (Nota de Expediente n. 81/2012):

016/1.05.0007673-2 (CNJ XXXXX-57.2005.8.21.0016) - Transportes Lilean Ltda-Me (pp. Maira Luciana Bertollo Protti, Mara Regina Protti Spinato e Marco Aurelio Protti) X Rodo L, E, Transportes Rodoviarios Ltda (pp. Paulo Eduardo Pereira de Souza Kuhn). intimem-se as partes para dizerem se pretendem produzir provas, especificando-as. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverão indicar as testemunhas que pretendem ouvir. Intimem-se.

Ainda que não se exija que as notas de expediente reproduzam a integralidade da decisão a ser publicizada, certo é que todos os pontos decididos deverão dela constar, mesmo que de forma sintetizada.

Assente a ocorrência da falha, necessária a perquirição do prejuízo que dela decorre, uma vez que o art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil , prevê que a nulidade apenas será declarada quando verificado o prejuízo à parte.

Na hipótese em concreto, considerando que a parte ré possui direito de regresso em face de sua seguradora, direito esse decorrente do contrato de seguro firmado entre as partes, não se verifica o reclamado prejuízo e, sequer, a utilidade na renovação dos atos, uma vez que sua pretensão ressarcitória permanece hígida.

O fato de o ressarcimento depender de ação futura não pode ser entendido como prejuízo apto a gerar a nulidade. Em verdade, à parte ré não foi acometido prejuízo jurídico ou mesmo econômico, sendo que esse último, se ocorrer, será temporário, caso seja compelida a efetuar o pagamento do que for condenada antes de obter o ressarcimento pela seguradora, fato que dependerá exclusivamente do seu agir.

E mais, apenas para que qualquer dúvida reste espancada, consigno que, caso viesse a ser acolhida a tese do réu, com anulação do feito e abertura de prazo para recurso daquela decisão de exclusão da seguradora da lide, a esta Relatora o agravo de instrumento seria distribuído, diante da vinculação, ao qual, por certo, seria negado o seguimento, diante da sensata decisão proferida pelo magistrado a quo.

A demora de mais de sete anos para cumprimento da carta rogatória de citação da empresa seguradora, que se situa na Argentina, é causa mais do que suficiente para que seja declarado o afastamento da denunciada da lide, a fim de tornar efetivo o processo.

Por tais motivos, rejeito a alegação de nulidade processual, cujo reconhecimento se mostraria de todo inútil.

Nada mais sendo a ser apreciado, resta mantida a sentença apelada.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70054128079, Comarca de Ijuí: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NASSER HATEM

� Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176021494/apelacao-civel-ac-70054128079-rs/inteiro-teor-176021504

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