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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054128079 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054128079 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/03/2015

Julgamento

19 de Março de 2015

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70054128079_98132.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Não obstante a falha cartorária verificada, a falta de intimação do réu da decisão que excluíra da lide a seguradora por ele denunciada não lhe acarreta prejuízo apto a gerar a nulidade processual, pois seu direto de regresso em decorrência do contrato de seguro firmado permanece hígido. Inteligência do art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Arguição rejeitada. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70054128079, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/176021494/apelacao-civel-ac-70054128079-rs

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