Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054128079 RS

Não obstante a falha cartorária verificada, a falta de intimação do réu da decisão que excluíra da lide a seguradora por ele denunciada não lhe acarreta prejuízo apto a gerar a nulidade processual, pois seu direto de regresso em decorrência do contrato de seguro firmado permanece hígido. Inteligência do art. 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Arguição rejeitada. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70054128079, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 19/03/2015).