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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063629976 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2015
Julgamento
17 de Março de 2015
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063629976_cfa33.doc
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Inteiro Teor

DOC

Nº 70063629976 (Nº CNJ: 0048375-03.2015.8.21.7000)

2015/Cível

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. TAXA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ.

O IPTU tem fato gerador periódico, que se renova a cada ano, sendo devido apenas após a sua constituição definitiva, que se dá no primeiro dia do ano relativo à sua exigibilidade. Precedentes da Câmara.

Despacho ordenando a citação mais de quatro meses após o ajuizamento da ação.

Incidência da Súmula 106 do STJ, porquanto o decurso do prazo prescricional do crédito se deu em razão da demora na prolação do despacho que determinou a citação do devedor, fato este não-imputável ao exequente. Inocorrência da prescrição.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR NÃO IDENTIFICADA.

Não se pode decretar a prescrição intercorrente quando não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e a da sentença, bem como quando não observada a paralisação do feito sem diligência útil. Inteligência do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70063629976 (Nº CNJ: 0048375-03.2015.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

MUNICIPIO DE IMBE

APELANTE

BOLSSON E KRAMER LTDA ME

APELADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE IMBÉ em face da sentença (fls. 13-17) que decretou a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal movida em desfavor de BOLSSON E KRAMER LTDA. ME.

Em suas razões (fls. 21-24), aduz que o prazo prescricional se interrompe pelo despacho citatório. Alega que a demora na citação não pode ser imputada à Fazenda Pública. Sustenta ser inaplicável o art. 219 do CPC à execução fiscal. Salienta que a prescrição não pode ser decretada sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Afirma que não ficou inerte no processo, requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

Provejo o apelo, forte no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 28 dezembro de 2010 (fl. 02) para a cobrança de crédito de taxa referente ao exercício de 2006 (fl. 04).

Em primeiro lugar, cabe assentar que não se aplica às execuções fiscais a regra restritiva prevista no art. 219, § 4º do CPC diante da especialidade do Código Tributário e da Lei nº 6.830/80, que não prevêem, em nenhum dos seus dispositivos, a perda do efeito interruptivo da prescrição caso a citação não seja efetivada no prazo de noventa dias.

Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal:

Apelação Cível Nº 70058280470, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/03/2014

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2003. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. Verificando-se o decurso de mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, relativo ao exercício de 2003, antes mesmo do ajuizamento do executivo fiscal, inegável o implemento da prescrição direta, ut artigo 174, CTN. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005. INOCORRÊNCIA. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 219, § 4º, CPC. INAPLICABILIDADE. Proferido o despacho citatório após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação, razão pela qual não há cogitar do implemento do prazo prescricional quanto ao crédito tributário atinente aos exercícios de 2004 e 2005, inaplicável, no caso, a regra de caducidade do artigo 219, § 4º, CPC.

No caso dos autos, o despacho que determinou a citação da parte executada foi proferido em 12/05/2011 (fl. 06v), quando já estava em vigor o novo art. 174, inciso I, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 118/05, vigente a partir de 09 de junho de 2005, interrompendo o curso do lapso prescricional.

Como é sabido, o IPTU é tributo que tem fato gerador periódico, pois a cada ano o proprietário do mesmo imóvel torna-se devedor.

A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento direto pela Fazenda Pública. Isso ocorre na virada de cada ano, com o início do exercício fiscal respectivo, quando, afinal, o crédito estará constituído. Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CIVEL Nº 70041437112, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 03/03/2011.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Proposta a ação no prazo legal, a demora na movimentação processual, impedindo o despacho citatório do devedor, impede o acolhimento da prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Hipótese em que não implementado o quinquênio legal depois o despacho citatório. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida liminarmente. (grifei).

Sendo assim, os créditos tributários em questão, relativos ao exercício de 2006, têm como marco inicial da prescrição a data da constituição definitiva – 01/01/2006, nos termos do art. 174 do CTN.

Diante disso, se o prazo prescricional é de 05 anos, tem-se como termo final o dia 31/12/2010.

Com base nessa contagem, o crédito tributário estaria prescrito.

Contudo, o magistrado a quo proferiu despacho ordenando a citação em 12/05/2011, mais de quatro meses após o ajuizamento da ação, que ocorreu, vale lembrar, em dezembro de 2010.

O processo é distribuído e após, é remetido ao escrivão, que deve fazê-lo concluso ao juiz. Nos termos do que dispõem os artigos 190 e 189 do CPC, respectivamente, os serventuários têm prazo de 24h para fazer os autos conclusos e o magistrado de dois dias para proferir despachos de expedientes.

A lei processual é o único padrão para medir a tempestividade ou intempestividade de atos das partes, assim, a execução fiscal deve ser ajuizada, no mínimo, quatro dias antes do prazo para a prescrição do débito, de forma que o distribuidor, o escrivão e o juiz possam dispor dos prazos que a lei lhes confere. Ou deverá diligenciar pessoalmente para que o “cite-se” seja lançado em prazo menor, por sua conta e risco.

É certo que a demora para proferir o despacho ordenando a citação não é imputável ao juiz, porque o volume de demandas a que está submetido impede o cumprimento dos prazos. Ocorre que esta demora também não pode ser imputada à parte: decorre de motivos inerentes ao funcionamento da Justiça – falta de estrutura adequada.

Não houve inércia do exequente.

Ou seja, como já referido, a conduta que a lei lhe exige para a satisfação do crédito tributário foi realizada a tempo, o ajuizamento da execução em tempo legalmente adequado para que se efetivasse o despacho citatório.

Tendo a fluência do prazo prescricional do direito de cobrança decorrido de razões atribuíveis ao funcionamento da máquina judiciária, tem aplicação a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Câmara:

Apelação Cível Nº 70063855027, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/03/2015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. A realização de parcelamento de débito tributário interrompe a fluência do prazo prescricional, cuja contagem reinicia no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. Súmula 248 do extinto TFR. Proposta a ação no prazo legal, a demora na movimentação processual, impedindo o despacho citatório do devedor, impossibilita o acolhimento da prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso temporal extintivo de cinco anos. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida liminarmente. Sentença desconstituída.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70058201419, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 10/03/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de matéria de ordem pública, não se opera a preclusão. 2. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-gerente pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. A certidão de oficial de justiça que dá conta de que a empresa não mais se encontra em atividade é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução. Súmula 435 do STJ. 3. O ajuizamento da execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário obsta a prescrição se a demora na citação é imputável aos mecanismos inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário. Art. 219, § 1º, do CPC e Súmula 106 do STJ. REsp n.º 1.120.295/SP. Art. 543-C do CPC. Não havendo inércia imputável ao credor, não é de ser proclamada a prescrição. Negado seguimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70057838229, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 06/12/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE À VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Tratando-se de IPTU, o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal distribuída posteriormente à sua vigência. Proposta a ação no prazo legal, a demora na movimentação processual, impedindo o despacho citatório do devedor, impede o acolhimento da prescrição. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente.

Dessa forma, não restou configurada a prescrição.

Relativamente à prescrição intercorrente, tenho que não restou configurada na espécie.

A prescrição intercorrente somente poderá ser reconhecida quando decorridos cinco anos de inércia do credor em impulsionar a execução, não bastando o simples decurso de cinco anos desde o ajuizamento do feito.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70057935157, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 14/02/2014

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR CINCO ANOS. O transcurso do prazo de cinco anos de paralisação do feito, sem diligência útil, não resta configurado e, assim, não se pode decretar a prescrição intercorrente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70023066624, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 27/02/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente exige inércia do Exeqüente na impulsão dos atos processuais, sendo insuficiente o mero transcurso do prazo de cinco anos. Precedentes do STJ. Hipótese em que não foram localizados bens do devedor após inúmeras tentativas do Exeqüente, não tendo havido inércia, o que afasta a prescrição intercorrente. Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 70043083690, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 06/06/2011

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. Interrompida a prescrição pela citação do devedor, o prazo prescricional não se reinicia, automaticamente. Apenas em caso de arquivamento ou paralisação do processo por desídia do credor, consuma-se a prescrição intercorrente. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que a execução não ficou paralisada por mais de cinco anos. Recurso provido.

Este entendimento se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso é o que se infere do seguinte precedente:

EDCL NO RESP 1121294/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/2009, DJE 18/12/2009

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – REQUISITOS.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido.

No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em dezembro de 2010 e a sentença que decretou a prescrição intercorrente foi proferida em 11/03/2014.

Ora. Não se pode decretar a prescrição intercorrente quando não transcorridos cinco anos entre a data do ajuizamento da ação e a data da sentença, bem como quando não observada a paralisação do feito sem diligência útil, devendo o feito executivo seguir seu trâmite.

Dessa forma, é de ser desconstituída a sentença vergastada.

Ante o exposto, forte no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação interposto, para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de março de 2015.

Des.ª Denise Oliveira Cezar,

Relatora.

DCK

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