jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70063602643 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70063602643 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063602643_bbbe8.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE.

Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175676394/agravo-de-instrumento-ai-70063602643-rs