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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045996410 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045996410_b2f1c.doc
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Inteiro Teor

MH

Nº 70045996410 (Nº CNJ: 0532435-77.2011.8.21.7000)

2011/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que, constatado o protesto indevido, diante da rescisão judicial do contrato de compra e venda, esse mostra-se indevido, sendo cabível a indenização por danos morais, pois nesse caso dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido (dano in re ipsa).

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70045996410 (Nº CNJ: 0532435-77.2011.8.21.7000)

Comarca de Canoas

MARCORELIO SANTOS DA SILVA

APELANTE

VELOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 19 de março de 2015.

DR.ª MUNIRA HANNA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Munira Hanna (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo autor MORCORELIO SANTOS DA SILVA, contra sentença (fls. 48-49) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de desconstituição de débito cumulada com indenização movida contra VELOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Em razões (fls. 51-54) o apelante afirma que a apelada não demonstrou a legitimidade da manutenção do protesto nem oportunizou a contestação da cobrança feita. Assevera que a indenização é o único meio capaz de reparar os danos morais. Requer o provimento da apelação.

Intimada, a apelada apresenta contrarrazões (fls. 62-65).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, visando à adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Munira Hanna (RELATORA)

O apelante/autor postula a reforma da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos morais, referente ao protesto de duas notas promissória vinculadas a contrato de compra e venda que foi rescindido, conforme se observa nos documentos de fls. 14-20.

Nesse diapasão, constatado o protesto indevido, diante da rescisão judicial do contrato de compra e venda, cumpre analisar se essa ação ocasionou dano na seara extrapatrimonial capaz de ensejar o dever de indenizar.

Outrossim, não é necessária a prova do dano moral decorrente do protesto indevido, para receber indenização, mormente porque o protesto indevido, por si só gera o dano. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)"( REsp 23575/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09.06.1997, DJ 01.09.1997 p. 40838).

Segundo a Súmula 385 do STJ da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. No caso em tela, os protestos ocorreram em 30.03.07, ou seja, antes da negativação do apelante em razão de débito com instituição financeira que se deu em 14.06.10 (fl. 41). Assim, é devida a indenização, pois a negativação do banco não é preexistente ao protesto.

No tocante ao quantum indenizatório, reconhecido o dano moral, assim como o nexo de causalidade em face do comportamento adotado pela apelada, deve o apelante ser indenizado em importância que, além de compensá-lo, evite conduta similar, futuramente. Neste particular, são inúmeros os julgados que orientam decisões em casos similares.

Muito embora o legislador constitucional tenha consagrado a indenização por dano moral, o certo é que a legislação pátria não fixou parâmetros para sua quantificação. Ficou, pois, conferido ao julgador fixar a verba por arbitramento, consoante a regra do art. 944, do CC.

No que se refere ao quantum indenizatório, tenho que não há como mensurar os efetivos prejuízos experimentados pela parte lesada. Deve-se, portanto, evitar que o lesado enriqueça às custas do ofensor, cuidando também para que a indenização não seja em valor insignificante, pois a mesma deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta negligente e abusiva.

Assim, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois assegura o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais sem, contudo ensejar o enriquecimento sem causa da parte apelante.

A correção monetária deverá incidir desde a data da presente sessão de julgamento, nos termos do enunciado n. 362 da Súmula do STJ.

Os juros de mora, tratando-se de ilícito extracontratual (enunciado n. 54 da Súmula do STJ), devem incidir desde a data da inscrição indevida.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, determino a exclusão do nome da autora/apelante do banco de dados da apelada, condeno a apelada a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, a ser corrigida pelo IGP-M a partir desta data, incidindo juros de mora de 1% ao mês do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Por consequência, condeno a apelada a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ao procurador do apelante, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do CPC.

Dou por prequestionados os artigos referidos pela parte, a fim de evitar eventual oposição de embargos de declaração para esse fim.

É o voto.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70045996410, Comarca de Canoas:"DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIZ FELIPE SEVERO DESESSARDS

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