Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A prova dos autos demonstra que, constatado o protesto indevido, diante da rescisão judicial do contrato de compra e venda, esse mostra-se indevido, sendo cabível a indenização por danos morais, pois nesse caso dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido (dano in re ipsa). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045996410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).