jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70045996410 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70045996410 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2015
Julgamento
19 de Março de 2015
Relator
Munira Hanna
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045996410_b2f1c.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que, constatado o protesto indevido, diante da rescisão judicial do contrato de compra e venda, esse mostra-se indevido, sendo cabível a indenização por danos morais, pois nesse caso dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido (dano in re ipsa). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045996410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175674573/apelacao-civel-ac-70045996410-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 23575 DF 1992/0014665-1