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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Munira Hanna

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70045996410_b2f1c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que, constatado o protesto indevido, diante da rescisão judicial do contrato de compra e venda, esse mostra-se indevido, sendo cabível a indenização por danos morais, pois nesse caso dispensa-se a demonstração em Juízo do abalo sofrido (dano in re ipsa). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045996410, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 19/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/175674573/apelacao-civel-ac-70045996410-rs

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