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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70063530539 RS
Órgão Julgador
Décima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Lúcia de Castro Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70063530539_53dd9.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LCB

Nº 70063530539 (Nº CNJ: 0038431-74.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO.

Diante da constatação do pagamento substancial do preço, quando foram quitadas vinte e três das vinte e quatro parcelas contratadas, o que resulta em mais de 90% do valor total financiado.

Agravo Interno desprovido.

Agravo

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70063530539 (Nº CNJ: 0038431-74.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

AGRAVANTE

1592925934958.16883

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo Interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos e Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito.

Porto Alegre, 12 de março de 2015.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpôs agravo interno contra a decisão monocrática, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 70063327134, por ele proposto contra a decisão que indeferiu-lhe a respectiva liminar.

Alegou que merece reforma a r. decisão tendo em vista que a posse e propriedade do bem se consolida para a instituição financeira em 5 dias após executada a medida liminar.

Requereu o provimento do agravo interno, para o fim de reformar a decisão proferida no Agravo de Instrumento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Lúcia de Castro Boller (RELATORA)

Inicialmente, transcrevo a decisão objeto deste agravo interno:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO.

Diante da constatação do pagamento substancial do preço, quando foram quitadas vinte e três das vinte e quatro parcelas contratadas, o que resulta em mais de 90% do valor total financiado.

Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento inadmissível.

Agravo de Instrumento

Décima Terceira Câmara Cível

Nº 70063327134 (Nº CNJ: 0018091-12.2015.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST S A

AGRAVANTE

1592925934958.16883

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela parte agravante, indeferiu-lhe a respectiva liminar.

O exame dos autos mostra que a agravada adimpliu 23 das 24 parcelas pactuadas.

Assim, constata-se, que a agravada efetuou o pagamento de mais de 90% do valor total contratado, com o que se verifica que houve adimplemento substancial do preço avençado, devendo ser mantida a posse do bem, com a parte agravada.

Nestes termos, não merece acolhimento a irresignação do agravante.

Isto posto, com fundamento no art. 557 caput do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por manifestamente inadmissível.

Oficie-se ao MM. Juízo de origem, comunicando-se dos termos desta decisão.

Intimem-se.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2015.

Des.ª Lúcia de Castro Boller,

Relatora.”

A decisão acima demonstra o meu entendimento a respeito da matéria, cabendo ressaltar que, neste recurso, não foi apresentada qualquer razão para a sua modificação.

Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno.

Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Acompanho a eminente relatora, no caso concreto.

Des.ª Angela Terezinha de Oliveira Brito - De acordo com a Relatora.

DES.ª LÚCIA DE CASTRO BOLLER - Presidente - Agravo nº 70063530539, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgadora de 1º Grau: NELITA DAVOGLIO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174567568/agravo-agv-70063530539-rs/inteiro-teor-174567583