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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental : AGR 70063303085 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 70063303085 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/03/2015
Julgamento
12 de Março de 2015
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70063303085_0dd00.doc
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos.
2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/174203911/agravo-regimental-agr-70063303085-rs