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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061680146 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    Processo
    AC 70061680146 RS
    Orgão Julgador
    Décima Quinta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 16/03/2015
    Julgamento
    11 de Março de 2015
    Relator
    Otávio Augusto de Freitas Barcellos

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    1. PROVADO, PELO AUTOR, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E NÃO LOGRANDO O REQUERIDO DEMONSTRAR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA SE IMPÕE.

    2. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL CONFORME VEM SENDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA NOS CASOS DE INCRIÇÃO INDEVIDA.

    3. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AO OBJETIVO DE RESSARCIR OS DANOS SOFRIDOS E DE PENALIZAR A PARTE DEMANDADA, SEM IMPLICAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA.

    4. NÃO SE CONFUNDEM JUROS DE MORA E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, OS PRIMEIROS INCIDEM DA DATA DO DANO E OS ÚLTIMOS DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061680146, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/03/2015).

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