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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063366306 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063366306_7d914.doc
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Inteiro Teor

VBV

Nº 70063366306 (Nº CNJ: 0022008-39.2015.8.21.7000)

2015/Cível

ação de despejo por falta de pagamento com cobrança. contrato de locação. caso concreto. matéria de fato. legitimidade ativa da PROPRIETÁRIA/LOCADORA do imóvel reconhecida na espécie. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CORRÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. apelo desprovido.

Apelação Cível

Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70063366306 (Nº CNJ: 0022008-39.2015.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

VILA DOS REMEDIOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

APELANTE

SEGURA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

APELADA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 11 de março de 2015.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por VILA DOS REMEDIOS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA contra a sentença das fls. 230-233v que, na ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança contra ela ajuizada SEGURA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, assim decidiu:

“Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de despejo para:

“a) RESCINDIR o contrato de locação firmado entre as partes;

“b) DECRETAR o despejo requerido, estabelecendo prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de ser expedido mandado de despejo compulsório, nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei nº 8.245/91;

“c) CONDENAR a ré no pagamento do valor correspondente aos locatícios e valor decorrente do pagamento de IPTU que, com a compensação do depósito, até junho de 2014, corresponde a R$ 69.546,57 (quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais), bem assim dos valores que se venceram desde então, calculados da forma apresentada pela autora nas fls. 224/227.

“d) DETERMINAR a expedição imediata de alvará para liberação dos valores depositados e incontroversos em favor da demandante.

“Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 15% sobre o montante integral da condenação, dos quais fica isenta nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.

“Fixo caução em valor igual a 6 (seis) meses de aluguel, para o caso de execução provisória, na forma dos artigos 63, § 4º e 64, ambos da Lei nº 8.245/91.”

Em suas razões (fls. 238-241), sustenta a apelante: a) ilegitimidade ativa da autora; b) nulidade da sentença; c) cerceamento de defesa.

Sem preparo, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, e com contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Primeiramente, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, locadora e proprietária do imóvel. Isso porque, o administrador apenas assinou o contrato de locação na condição de representante da locadora, não sendo, portanto, parte legítima para propor ação de despejo, pois não é ele titular da relação obrigacional.

Assim, revela-se evidente a legitimidade ativa da demandante, proprietária do imóvel, para ajuizar a presente demanda.

Do mesmo modo, não é de ser acolhida a alegação de nulidade da sentença em razão da homologação da desistência da ação em relação ao co-demandado. Da leitura da petição inicial, depreende-se que se trata de ação de despejo ajuizada pela locadora contra a locatária e o fiador. Cuida-se, portanto, de litisconsórcio facultativo, razão pela qual é desnecessária a anuência do co-demandado para que haja homologação da desistência de quem ainda não foi citado.

Já se decidiu: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, como é o caso vertente em que os co-demandados são fiadores do mesmo contrato de locação, a desistência em relação a um dos fiadores, pelo autor, dispensa a concordância dos demais fiadores, co-réus. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (AInt70049407471/Ana Iser).

Também: “LOCAÇÃO. DESPEJO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO DOS AUTOS. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, é desnecessária a anuência dos demais litisconsortes passivos para que haja homologação da desistência de réu que ainda não foi citado. Consoante já assentou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há revelia de quem, citado, não fora intimado do deferimento a desistência do autor quanto a outro réu ( REsp 28.502/SP). Desconstituição da sentença para oportunização de defesa aos demais corréus. APELO PROVIDO” (AC 70062173794/ Scarparo).

Por fim, não merece prosperar a arguição de cerceamento de defesa, pois a parte ré, ora apelante, teve amplas condições de impugnar os documentos juntados aos autos. Ademais, os documentos das fls. 221-229 são apenas atualização do cálculo apresentado com a inicial. Não houve qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso dos autos.

Por tais razões, nego provimento ao apelo..

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70063366306, Comarca de Caxias do Sul: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."

Julgador (a) de 1º Grau: CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS

. RV

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