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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70027803907 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/01/2009
Julgamento
5 de Janeiro de 2008
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70027803907_RS_1290277136160.doc
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Inteiro Teor

RMDCB

Nº 70027803907

2008/Cível

DIREITO TRIBUTÁRIO e processual civil. AÇÃO DECLARATÓRIA. iptu. encargos sucumbenciais.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. A distribuição da sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade. Tendo o Município restado vencido na presente demanda, e não tendo se insurgido, no apelo, em relação à sua procedência, deve arcar com os encargos da lide, não sendo o caso de aplicação do art. 26 da LEF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser majorado o valor fixado pelo juízo a quo a título de verba honorária, ainda que a causa não apresente grandes dificuldades ao patrono, tendo em vista os princípios da eqüidade e do não-aviltamento do labor do procurador.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO Do MUNICÍPIO E DE PROVIMENTO DO RECURSO Do autor.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70027803907

Comarca de Candelária

MUNICíPIO DE CANDELARIA

APELANTE/APELADO

ERNESTO VISTOR MACHADO

APELANTE/APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de apelações do MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA e de ERNESTO VISTOR MACHADO da sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental ajuizada pelo último, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com o ente público e a extinção da Execução Fiscal nº 106.0001873-1.

O MM. Magistrado a quo, ao sentenciar (fls. 47 e verso), julgou procedente a demanda, declarando inexistirem débitos do autor relativamente ao IPTU dos exercícios posteriores a 2002, por ter transferido a outrem a propriedade do imóvel tributado no mesmo ano. Com isso, condenou o Município ao pagamento das custas processuais pela metade e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, arbitrados em R$215,00.

Apelando (fls. 50-6), o Município requereu a reforma da decisão hostilizada, para que fosse dispensado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, argumentando que o autor teria informado a transmissão da propriedade imóvel apenas após a sua citação na Execução Fiscal nº 1.06.0001873-1, e que, depois disso, teria sido cancelado o débito executado, não podendo ser condenado aos ônus sucumbenciais. Com isso, postulou o provimento do recurso.

Ernesto Vistor Machado também recorreu (fls. 61-6). Pugnou pela majoração da verba honorária, alegando que o patamar fixado deveria corresponder ao trabalho efetuado pelo causídico, o que não teria ocorrido na espécie. Asseriu que o valor arbitrado a este título seria irrisório, aviltando o exercício da sua profissão, devendo receber não menos do que cinco salários mínimos. Colacionou julgados. Pediu o provimento do apelo.

Com as respostas e parecer do Ministério Público de primeiro grau pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade (fls. 67 e verso), subiram os autos, vindo-me conclusos após distribuição por sorteio. Nesta instância, manifestou-se o Dr. Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso do Município e pelo provimento do apelo do autor.

É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Não merece guarida o pleito do ente público, uma vez que, no apelo, não se insurgiu em relação à procedência da demanda, impondo-se o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pelo Município, nos moldes como determinando pelo juízo de primeiro grau, em face do princípio da causalidade, por ter restado sucumbente no feito.

Tal conclusão não se altera em virtude do fato de a dívida ter sido cancelada pelo Fisco, e de a Execução Fiscal nº 1.06.0001873-1, manejada contra Ernesto Vistor, ter sido extinta, já que não se aplica, à hipótese vertente, o disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/80, apenas às execuções fiscais.

Tangente ao pedido do autor de majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença hostilizada, tenho que merece provimento, ainda que não se trate de feito tão complexo, ou com grande dificuldade para o patrono, porém tendo em vista os princípios da eqüidade e do não-aviltamento do labor do procurador. Nessa senda, considerando ter restado vencida a Fazenda Pública, fixo-os em R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais), forte nos critérios do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação e princípios invocados e não declinados – arts. 17, § 1º, e 20, incs. I e II, da Lei Municipal nº 98/2001 –, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, forte no art. 557 do CPC, nego seguimento ao apelo do Município e dou provimento ao recurso do autor.

Intimem-se. Transitando em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem.

Porto Alegre, 5 de janeiro de 2008.

Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins,

Relatora.

icf/

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