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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70027803907 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70027803907 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/01/2009
Julgamento
5 de Janeiro de 2008
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70027803907_RS_1290277136160.doc
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

A distribuição da sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade. Tendo o Município restado vencido na presente demanda, e não tendo se insurgido, no apelo, em relação à sua procedência, deve arcar com os encargos da lide, não sendo o caso de aplicação do art. 26 da LEF.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser majorado o valor fixado pelo juízo "a quo" a título de verba honorária, ainda que a causa não apresente grandes dificuldades ao patrono, tendo em vista os princípios da eqüidade e do não-aviltamento do labor do procurador.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO E DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (Apelação Cível Nº 70027803907, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 05/01/2008)
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