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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70063856660 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quarta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/03/2015

Julgamento

11 de Março de 2015

Relator

Jorge Alberto Vescia Corssac

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063856660_a325c.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JAVC

Nº 70063856660 (Nº CNJ: 0071044-50.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I, DO CPC.

Constitui ônus da parte recorrente instruir o agravo com as peças obrigatórias, quais sejam, cópia da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, além das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, nos termos do art. 525, I, do CPC. Hipótese em que o recurso veio desacompanhado da cópia decisão agravada, além da certidão cartorária de intimação ser ilegível, impossibilitando aferir a tempestividade recursal. Incidência do art. 557, caput, do mesmo diploma processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Agravo de Instrumento

Vigésima Quarta Câmara Cível

Nº 70063856660 (Nº CNJ: 0071044-50.2015.8.21.7000)

Comarca de Veranópolis

ZALDY GIACOMINI

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL S/A

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ZALDY GIACOMINI interpõe agravo de instrumento contra a decisão, ora colacionada à fl. , proferida nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., perante a Vara Judicial da Comarca de Veranópolis, nos seguintes termos:

É dispensado o relatório por se tratar de decisão interlocutória.

A impugnação ao cumprimento de sentença é parcialmente procedente.

Da ilegitimidade ativa – Condição de associado do IDEC

Não há necessidade da parte-impugnada ser associada ao IDEC, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 13/8/2014, em recurso repetitivo:

...A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF... ( REsp 1.391.198-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 13/8/2014)

Da execução coletiva – competência

Como assentado acima, cada poupador do BB pode executar a a sentença em seu domicílio.

Da Prescrição quinquenal

Esta ação tem natureza pessoal sujeita a prescrição vintenária, como segue:

...Impende asseverar que a ação de cobrança cujo objeto se consubstancia na diferença de índices de correção monetária aplicáveis em saldo de cadernetas de poupança possui natureza pessoal, não se enquadrando, desta forma, na prescrição qüinqüenal equivocadamente argüida pelo banco agravante, mas sim na prescrição vintenária de que tratava o artigo 177 do CC/1916, sujeitando-se à regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002.

Inclusive, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do egrégio STJ, conforme julgamento do AgRg no AI nº. 1.157.514/MG (2009/0029479-9), Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª TURMA, j. em 09/03/2010, DJ de 19/03/2010; AgRg no REsp nº. 1.090.987/MG (2008/0205745-9), Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª TURMA, j. em 02/02/2010, DJ de 18/02/2010... ( Agravo de Instrumento Nº 70055208789, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/08/2013)

Da atualização e juros remuneratórios

Deve ser observada a correção e juros aplicados nos contratos de poupança, como se o valor tivesse sido corrigido pelos índices corretos, já que foi isso que não foi aplicado na época e na forma adequadas.

Nesse sentido:

CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INDEXAÇÃO E TAXAS.

...Com efeito, a correção monetária e os juros remuneratórios dos expurgos têm por base os mesmos índices das cadernetas de poupança, estes incidentes sobre a obrigação já atualizada não caracteriza excesso de execução. ( Agravo de Instrumento Nº 70055208789, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 06/08/2013)

Dos juros de mora

Os juros de mora incidem desde a citação para o processo de execução individual, que é quando a parte-executada é colocada em mora, nos termos do art. 219 do CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70057929614, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 20/12/2013)

Do valor correto

A impugnação deve declarar de imediato o valor que entende correto e estar acompanhada de demonstrativo de cálculo, na forma do art. 475-L, § 2º, CPC.

No caso, a parte-impugnante demonstrou que o valor correto era de R$ 1.522,93, em 27/05/2014, fl. 60, tendo utilizado o programa disponibilizado pelo TJRS.

Da multa do art. 475-J do CPC

Não tem incidência, porque o depósito da fl. 61 foi feito dentro do prazo de 15 dias, vide fl. 18v.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para estabelecer o valor da execução em R$ 1.522,93, em 27/05/2014, fl. 60, que deverá ser atualizado pelo IGP-M e acrescido de juros legais desde a última atualização.

A parte-impugnante e a impugnada arcarão, respectivamente, com 40% e com 60% sobre o valor das custas, das demais despesas processuais e dos honorários de advogado, que arbitro em 15% do valor da execução, mantida a proporcionalidade percentual, considerada a natureza da causa, os valores em discussão e a sucumbência parcial, permitida a compensação dos honorários, independentemente da manutenção da assistência judiciária gratuita para os demais encargos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito, atualize-se o débito e expeça-se alvará para a parte-exequente, e do saldo para a parte-executada, com validade de 90 dias, arquivando-se o feito.

Em suas razões recursais, alega, em suma, que os juros moratórios devem incidir a partir de 15/06/1993, ou seja, a data da citação ocorrida nos autos da ação civil pública nº 1988.01.1.016798-9 movida pelo IDEC referente às diferenças de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança efetuados em janeiro de 1989. Aduz que a decisão proferida tem efeito “erga omnes” para todo o território nacional e que houve julgamento do recurso especial 1.391.198/RS. Requer seja dado provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros moratórios desde 15/06/1993.

É o relatório.

Cabível o julgamento monocrático em casos como o presente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade recursal e em atenção aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

O recurso de agravo de instrumento é cabível da decisão interlocutória que causar gravame à parte (art. 522 do CPC). Não obstante, para o seu conhecimento é imprescindível a juntada de peças obrigatórias, sendo estas arroladas no inciso I do art. 525 do mesmo diploma legal, verbis:

Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

Grifei.

Ocorre que a cópia da decisão agravada deixou de ser trasladada aos autos eletrônicos e a certidão da respectiva intimação encontra-se ilegível, não sendo possível verificar a data de intimação e, por conseqüência, o termo inicial do prazo.

Desatendida a exigência contida no art. 525, inc. I, do CPC, quanto à peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, resulta impositivo o não conhecimento.

Registre-se, por fim, que descabe abrir prazo para sanar a irregularidade em face da preclusão consumativa. Constitui ônus da parte a correta formação do instrumento. Os pressupostos recursais e documentação necessária devem estar presentes por ocasião da interposição.

Nesse sentido, é a 1ª Conclusão do Centro de Estudos deste Tribunal:

1º - É ônus do agravante a formação do instrumento. Estando este incompleto, por ausência de alguma das peças obrigatórias, deverá o relator negar-lhe seguimento (art. 557, CPC), descabida diligência para anexação de alguma de tais peças.”

ISSO POSTO, considerando-se o manifesto descumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade, nego seguimento ao presente recurso.

Intimem-se. Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de março de 2015.

Des. Jorge Alberto Vescia Corssac,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173421198/agravo-de-instrumento-ai-70063856660-rs/inteiro-teor-173421252