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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063701866 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70063701866 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/03/2015
Julgamento
6 de Março de 2015
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063701866_b6f64.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SEPARAÇÃO DE FATO. HOMOLOGAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando o divórcio consensual, havendo interesses de menores envolvidos, imprescindível a realização da audiência de ratificação, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77. RECURSO PROVIDO ( Apelação Cível Nº 70063701866, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/03/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172735675/apelacao-civel-ac-70063701866-rs

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