Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70063701866 RS

Mesmo havendo acordo firmado pelas partes ajustando o divórcio consensual, havendo interesses de menores envolvidos, imprescindível a realização da audiência de ratificação, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77. RECURSO PROVIDO ( Apelação Cível Nº 70063701866, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/03/2015).