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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70034595322_RS_1289853433418.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE.

Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos.A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia).Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70034595322, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/02/2010)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17272814/agravo-de-instrumento-ai-70034595322-rs

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