Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70034595322 RS

Da responsabilidade solidária. Cumpre tanto ao Estado quanto ao Município, modo solidário, à luz do disposto nos artigos 196 e 23, II da Constituição Federal de 1988, o fornecimento de medicamentos a quem deles necessita, mas não pode arcar com os pesados custos.A ação poderá ser proposta contra um ou contra outro, ou, ainda, contra Estado e Município, pois todos os entes federativos têm responsabilidade acerca da saúde pública, ainda que o medicamento requerido também possa ser requerido junto aos CACONs (Centro de Alta Complexidade em Oncologia).Recurso a que se nega seguimento. Art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70034595322, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/02/2010)