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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70034136093_RS_1289837016978.doc
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Inteiro Teor

CEZD

Nº 70034136093

2010/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO POR DECISÃO JUDICIAL, UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL.

Havendo comprovação de que o veículo, objeto da dívida de IPVA, foi anteriormente transferido ao patrimônio da União, com utilização pela Polícia Federal, devida a declaração de inexigibilidade do débito, desimportando, observado o caso, a ausência de comunicação de venda junto ao DETRAN, uma vez que anterior à decisão judicial.

CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO.

Descabe a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que teria dado causa à ação, observado o caso concreto.

Contudo, tratando-se de Cartório Judicial estatizado, o Estado do Rio Grande do Sul está isento do recolhimento de custas processuais, observada a existência de confusão entre credor e devedor.

Precedente do TJRGS.

Apelação provida em parte liminarmente.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70034136093

Comarca de Marau

GERALDINO ZOTIS

APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

GERALDINO ZÓTIS ajuizou ação de declaração de inexistência de débito contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando, em suma, que em 08-02-2000 efetuou a transferência de seu veículo GOL, CL, 1.8, placas IBI 1201/RS ao Sr. Altemir Gelker Seibel. Afirmou que o veículo foi apreendido pela Polícia Federal da Comarca de Passo Fundo em 2006, entretanto, recebeu em 25-09-2008, notificação de lançamento de débito de IPVA, período identificado entre 11-04-2003 a 09-04-2008, ou seja, posterior à transferência do veículo, inclusive, havendo declaração da Polícia Federal no sentido de que o automóvel estaria sendo utilizado pela mesma, apresentada ao órgão competente. Requereu a concessão da tutela antecipada, para determinar que o demandado se abstenha de executar o valor lançado, bem como seja transferido a quem efetivamente utilizou do veículo no período, ou seja, a Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo-RS, e, ao final, a procedência da ação, determinando a transferência dos débitos,, bem como da responsabilidade referente ao veículo em questão para a Secretaria Nacional Antidrogas pelo DETRAN.

Sobreveio sentença, fls. 63-65, com o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por GERALDINO ZOTTIS em face de DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL, para:

a- declarar a inexistência do débito tributário objeto do auto de lançamento nº. XXXXX, referente ao período de 11/04/2003 a 09/04/2008.

b- determinar a expedição de ofício ao Detran comunicando que o veículo Gol, CL, placas IBI-1201, chassi nº 9BWZZZ30ZPT154749, ano 1993, modelo 1994, cor azul, pertence a União, por força de decisão judicial, a contar de 12/09/2000.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, esses fixados em R$ 600,00, face ao trabalho desenvolvido.”

Inconformado, apela o demandado, alegando, em síntese, que o veículo continua registrado em nome do devedor até a data de 19-01-2007, tendo o próprio apelado acostado aos autos o CRV, quando deveria ter providenciado na sua efetiva transferência junto ao DETRAN, a fim de se exonerar das responsabilidades de proprietário, sustenta a responsabilidade do autor pela pagamento do tributo em face disto, asseverando que dos contribuintes-proprietários, assim considerados aqueles em cujo nome encontram-se os veículos registrados, é que são cobrados os tributos, tudo consoante dispõe o art. 17 do Decreto nº 32.114 de 30-12-1985, que instituiu o Regulamento do IPVA, na redação dada pelo art. 1º do Decreto 33.432, de 1º-02-1990. Aduz que não pode o recorrente arcar com o pagamento de encargos sucumbenciais, tendo em vista que foi o próprio autor que deu causa à inscrição em dívida ativa, na medida em que continua registrado o veículo em seu nome junto ao cadastro do DETRAN, argumentando ainda, que é indevido o pagamento das custas processuais pelo Estado, de acordo com o artigo 11, parágrafo único, da Lei 8.121/85. Colaciona jurisprudência.

Foram apresentadas contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público em 1º Grau, reiterando o parecer anteriormente exarado.

É o relatório.

Efetuo o julgamento na forma do artigo 557 do CPC, para efeito de modificar em parte a sentença hostilizada.

Com efeito, através da presente demanda pretende o autor a declaração de inexigibilidade do débito de IPVA.

No caso, verifica-se que os créditos tributários dizem respeito aos exercícios de 2003 a 2008.

Conforme a sentença de fls. 21-29, foi decretada a perda, em favor da União, do veículo em questão, fl. 24, ficando como fiel depositário do automóvel o Delegado de Polícia Federal de Passo Funda na época, conforme o termo de fl. 38, datado de 19-12-2002, sendo deferido o pedido de uso do veículo nas atividades do combate ao narcotráfico pela Polícia Federal, em 12-12-2002, conforme se verifica da documentação de fls. 32-33, o que é confirmado pela certidão narratória expedida pela Secretaria da Vara Federal Criminal de Passo Fundo em 12-11-2006, fl. 38, formalizada a entrega do automóvel à Secretaria Nacional de Antidrogas em 19-11-2007, conforme o auto de entrega de fl. 41.

Sendo assim, não há dúvida de que o veículo foi apreendido e passou a ser utilizado pela Polícia Federal a partir de 19-12-2002, fl. 38.

Desta forma, indiscutível que a dívida tributária em questão é posterior à transferência do veículo para o patrimônio da União, não se tratando de dívida de responsabilidade do autor ou do alegado comprador, sendo irrelevante, no caso, se houve a comunicação da venda ou não junto ao DETRAN, conforme o previsto no artigo 134 do CTB.

Desta forma, devida a declaração de inexistência de débito tributário em nome do autor com relação ao veículo em questão.

Por outro lado, descabe a isenção ao pagamento das custas processuais, diante da alegação de que o autor teria dado causa à ação, tendo em vista que não comunicou a transferência da venda junto ao DETRAN, uma vez que, conforme antes visto, a venda alegada é irrelevante, considerando-se que no período referente à dívida de IPVA, o veículo já havia sido transferido ao patrimônio da União, por força de decisão judicial, não podendo ser imputada ao autor a comunicação da mesma ao DETRAN, não sendo a dívida, por certo, de responsabilidade do autor ou do alegado comprador, observado o caso concreto.

Contudo, relativamente às custas processuais, merece acolhimento a pretensão do Estado, uma vez que o Cartório Judicial da Comarca de Marau é estatizado, operando-se, confusão entre credor e devedor.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTARQUIA. CUSTAS. TRATANDO-SE A VARA DE VERANÓPOLIS DE CARTÓRIO ESTATIZADO, PREVALECE O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.121/92, SEGUNDO O QUAL DESFRUTA A FAZENDA DA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021576723, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/09/2007)

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO ESTATIZADO. ESCRIVÃO QUE RECEBE VENCIMENTOS JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO, QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 11, § ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.121/85. PROVIMENTO LIMINAR, EM PARTE, AO APELO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. É dever e responsabilidade do Estado, do Município e da União, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o fornecimento de aparelhos médicos essenciais e indispensáveis à saúde e à própria vida do autor. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional, foi elevado ao nível dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. ISENÇÃO DO ESTADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Face ao disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n.º 8.121/85 (Regimento de Custas), há isenção, em relação ao Estado, quanto ao pagamento das custas para os servidores que dele percebam vencimentos. Provimento, no ponto, ao apelo. PROVIMENTO LIMINAR AO APELO, EM PARTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70020162145, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 04/09/2007)

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos nas ações em que é demandante. Naquelas em que é demandado e for vencido está obrigado a ressarcir a parte contrária das despesas que esta antecipou. A parcela destinada ao fundo de reaparelhamento do Poder Judiciário não é autônoma, mas espécie do mesmo gênero custas. AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001813674, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ARNO WERLANG, JULGADO EM 14/02/2001)

Por estes fundamentos, dou parcial provimento liminarmente à apelação para afastar a condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 07 de janeiro de 2010.

Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

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