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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034136093 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70034136093 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/01/2010

Julgamento

7 de Janeiro de 2010

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70034136093_RS_1289837016978.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DO DÉBITO DE IPVA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ANTERIOR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO POR DECISÃO JUDICIAL, UTILIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL.

Havendo comprovação de que o veículo, objeto da dívida de IPVA, foi anteriormente transferido ao patrimônio da União, com utilização pela Polícia Federal, devida a declaração de inexigibilidade do débito, desimportando, observado o caso, a ausência de comunicação de venda junto ao DETRAN, uma vez que anterior à decisão judicial.CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que teria dado causa à ação, observado o caso concreto.Contudo, tratando-se de Cartório Judicial estatizado, o Estado do Rio Grande do Sul está isento do recolhimento de custas processuais, observada a existência de confusão entre credor e devedor.Precedente do TJRGS.Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70034136093, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 07/01/2010)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17265475/apelacao-civel-ac-70034136093-rs

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