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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040920100 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS DE CLIENTES. DELIBERALIDADE DA EMPRESA AUTORA. DANO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

    Processo
    AC 70040920100 RS
    Orgão Julgador
    Sexta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 06/03/2015
    Julgamento
    26 de Fevereiro de 2015
    Relator
    Sylvio José Costa da Silva Tavares

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS DE CLIENTES. DELIBERALIDADE DA EMPRESA AUTORA. DANO INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

    Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de indenização por dano material em face de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Embora não se desconheça que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como que a prova dos autos não é suficiente para demonstrar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, o fato é que a empresa autora não sofreu qualquer dano com a falha no serviço prestado pela demandada. A sede da empresa autora não atingida pela interrupção do serviço prestado pela demandada, estando localizada em cidade diversa do fato. Se a demandante, por deliberalidade, entendeu que deveria efetuar a reposição das mercadorias avariadas dos clientes que possuíam comércio na cidade atingida pela interrupção do serviço de energia, independente da justificativa apresentada por eles, tal fato não pode ser imputado à parte ré, tratando-se de um acerto comercial entre a demandante e sua clientela. Na verdade, os clientes que foram atingidos pela suspensão do fornecimento de energia elétrica é que sofreram prejuízos, com a perda da qualidade dos produtos... fabricados pela parte autora, razão pela qual eles deveriam ter ingressado com pedido de ressarcimento junto à concessionária ré. Assim, diante da ausência de um dos pressupostos do dever de indenizar, qual seja, o dano, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, ainda que sob fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040920100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 26/02/2015).

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