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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70033374018 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2010
Julgamento
12 de Março de 2010
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70033374018_RS_1289684379315.doc
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Inteiro Teor

RGL

Nº 70033374018

2009/Cível

embargos infringentes. direito público não especificado (direito à saúde). ação ordinária. fornecimento de tratamento médico. paciente com câncer. responsabilidade concorrente e solidária dos entes públicos.

A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, mostrando-se inviável imputar-se tal responsabilidade, de modo exclusivo, à União Federal.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

Embargos Infringentes

Segundo Grupo Cível

Nº 70033374018

Comarca de São Gabriel

VANDERLEI FIGUEIRO MARTINS

EMBARGANTE

MUNICIPIO DE SÃO GABRIEL

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em acolher os embargos infringentes, vencido o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Carlos Branco Cardoso (Presidente), Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Des. Alexandre Mussoi Moreira, Desa. Agathe Elsa Schmidt da Silva e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 12 de março de 2010.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de embargos infringentes opostos por Vanderlei Figueiró Martins em face de acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível desta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento n. 70030368393 (Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 15.07.2009, acórdãos às fls. 133-143), em que foi julgada extinta a ação ordinária ajuizada contra o Município de São Gabriel, em que o demandante postulava a condenação do ente público ao custeio de tratamento médico de que necessita.

No julgamento hostilizado (fls. 133-143), o em. Relator, Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, defendeu a existência de competência concorrente entre União Federal, Estados e Municípios para realização de tratamento de câncer, doença que acomete o demandante. O voto vencedor, de lavra do em. Des. Alexandre Mussoi Moreira, assentou-se na responsabilidade exclusiva da União Federal para fornecimento de tal espécie de tratamento, por meio dos Centros de Alta Referência em Oncologia – CACON –, com conseqüente extinção do feito.

Em suas razões de embargos infringentes (fls. 150-173), o demandante reiterou a tese de responsabilidade concorrente e solidária entre os entes públicos pela promoção da saúde, não sendo afastada tal qualidade em virtude da instituição dos CACONs. Citou doutrina e jurisprudência que entende amparar suas pretensões, e pediu o acolhimento dos embargos, com imediato restabelecimento da antecipação de tutela deferida na instância de origem.

Decorreu in albis o prazo para contra-razões (fl. 175).

O Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Barrôco de Vasconcellos, lançou parecer pelo acolhimento dos embargos, reconhecendo-se a responsabilidade conjunta dos entes públicos pela promoção da saúde (fls. 179 e verso).

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo autor, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

O Sr. Vanderlei Figueiró Martins narrou ser portador de Câncer de Fígado (CID 22.0 - Carcinoma de células hepáticas), necessitando fazer uso contínuo do medicamento Nexavar 200mg, com custo mensal aproximado de R$ 12.856,90 (doze mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais e noventa centavos). Não possuindo condições financeiras para adquirir o produto farmacêutico, ajuizou ação ordinária contra o Município de São Gabriel, buscando impelir o ente público ao seu fornecimento gratuito. Deferida a antecipação de tutela na instância de origem (fl. 37), foi interposto agravo de instrumento pelo Município (fls. 02-35), o qual foi provido, por maioria, para extinguir o feito (acórdão às fls. 133-143), reconhecida a responsabilidade exclusiva da União Federal pela realização do tratamento de pacientes com câncer. Diante desta situação, foram opostos embargos infringentes.

Merece acolhimento a inconformidade.

Consoante determina o artigo 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, em todas as esferas de governo, cumprindo igualmente à União, aos Estados e aos Municípios, de forma solidária, a elaboração de políticas públicas voltadas a sua promoção e preservação.

Desta forma a jurisprudência desta Corte:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. município de vacaria. BLOQUEIO DE VALORES.

Ilegitimidade passiva do Município afastada diante da responsabilidade solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de medicamento a doentes, decorrente do próprio texto constitucional (CF, art. 23, II e art. 196). O diploma de direito processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar as medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada, dentre elas o bloqueio de valores. Descumprimento da decisão judicial não verificada, impondo o afastamento, por ora, da sujeição do ente público ao bloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 70022712251, 3ª Câmara Cível, Rel. Desª. Matilde Chabar Maia, j. 27.12.2007).”

De igual sorte: Agravo de Instrumento n. 70019995729, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 05.06.2007; Apelação e Reexame Necessário n. 70018137059, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Mário Crespo Brum, j. 24.05.2007; e Apelação Cível n. 70020936050, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 28.08.2007.

A Constituição Federal, em seus artigos e 196, dispõe:

“Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O conceito a saúde é amplo, assim considerados desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos ou similares, sendo indispensável, no entanto, que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e vida do postulante.

Tendo em vista que o sistema de saúde é administrado sob a forma de co-gestão, daí decorre a solidariedade que permite ao autor exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. - Dever do Estado, de forma ampla, de fornecer medicamento. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos e 196 da Constituição Federal). - A responsabilidade solidária entre a União, os Estados-Membros e os Municípios pelo fornecimento gratuito de tratamento a doentes necessitados decorre de texto constitucional (CF, art. 23, inc. II e art. 196). - Prova técnica oficial elaborada pelo Departamento Médico Judiciário que corrobora o laudo particular, atestando a necessidade da medicação postulada, que vem proporcionando boa resposta à patologia vivida pelo autor. - Descabe a alegação de que a medicação postulada não consta nas listas de medicamentos essenciais ou especiais / excepcionais, para fins de cumprimento do dever constitucional da tutela da saúde. Até prova em contrário, o medicamento receitado ao paciente por seu médico é o que melhor atende ao tratamento da patologia que lhe acomete. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. - Hipótese em que a falta de registro pela ANVISA não desautoriza o fornecimento da medicação, quando demonstrado estar sendo favorável ao controle da doença. - O fato de ter sido deferido, em parte, o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada - nº 91 - pela e. Ministra Ellen Gracie, no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal, ao efeito de suspender a execução da antecipação de tutela em ação civil que tramita no Estado de Alagoas, em que se postula o fornecimento de medicamentos, não socorre os embargados, por se tratar de medida excepcional, restritiva, aplicável somente ao caso concreto, como asseverado pela própria Ministra nos autos da Suspensão da Liminar nº 188/SC, em 14 de dezembro de 2007. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70027803824, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 09/04/2009)”

Cumpre destacar que a instituição dos CACONs pela União Federal constitui medida de organização administrativa, com a conseqüente centralização de tais serviços, o que não afasta a responsabilidade dos demais entes públicos pelo tratamento dos pacientes com câncer, inclusive mediante convênios ou compensações financeiras entre tais pessoas jurídicas.

A respeito da matéria, cito decisão de lavra do eminente Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em virtude de meu impedimento eventual, nos autos do Agravo de Instrumento n. 70030708028 (Estado do Rio Grande do Sul x Marisa Karolczak Serdeira, de minha relatoria, decisão datada de 10.09.2009), em que foi reconhecida a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de tratamento médico a paciente de câncer, inclusive com autorização para bloqueio de valores, visto não ter sido comprovado o cumprimento de ordem judicial que havia determinado a este ente público o encaminhamento da autora ao CACON:

Trata-se de nova petição apresentada pela Sra. Marisa Karolczak Serdeira, prestando contas do valor bloqueado nas contas do Estado do Rio Grande do Sul em 01.09.2009 (fls. 133-134), conforme a nota fiscal juntada à fl. 143.

A demandante-agravada trouxe aos autos a declaração de renda de seus filhos, Srs. Geraldo Barreira Serdeira Júnior (rendimento anual de R$ 11.132,07, média mensal de R$ 927,67, fl. 145), Débora Karolczak Serdeira (rendimento anual zerado – fl. 146), Gisele Serdeira Bittencourt (rendimento anual de R$ 18.795,95, média mensal de R$ 1.566,32, fl. 151), e Ronaldo Correa Karolczak (rendimento anual zerado – fl. 152), para fins de demonstração de que seus familiares não possuem condições financeiras para custeio do tratamento médico de que necessita.

Noticiou, ainda, que a consulta médica agendada pelo Estado junto ao CACON para o dia 09.10.2009 (fl. 144), restou inviabilizada, visto que, na referida data, “... o atendimento é para casos pulmonares e não de mama” (fl. 144,verso), conforme anotação lançada pela funcionária do Hospital Santa Rita, da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, inexistindo notícia da nova data designada para o atendimento da paciente.

Diante desta situação, postulou o bloqueio de novo montante de R$ 10.590,00 (dez mil e quinhentos e noventa reais) na conta-corrente do Estado, a fim de garantir a aquisição do medicamento a ser aplicado em 01.10.2009 (petição às fls. 139-141).

Consigno que, ao deferir o efeito suspensivo pleiteado pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 68-69,verso, decisão proferida em 19.06.2009), foi expressamente determinado que o ente público comprovasse nos autos o encaminhamento da paciente ao CACON.

No entanto, tal providência não foi atendida, mesmo diante das subseqüentes intimações (fls. 92 e 103), e das ordens de bloqueio de valores exaradas pelo em. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, em virtude de minhas férias regulamentares (fls. 117 e verso, e 133-134).

A notícia da consulta agendada em nome da Sra. Marisa Karolczak Serdeira junto ao Hospital Santa Rita foi prestada pela própria paciente-agravada, restando inerte o ente público quanto ao cumprimento do ônus que lhe foi judicialmente imposto. Inclusive, a consulta não foi realizada, conforme exposto à fl. 144,verso.

Desta forma, restando inerte o Estado em adotar as providências necessárias à promoção da saúde da parte adversa, e levando em consideração a gravidade da moléstia que acomete a demandante (Câncer de mama), defiro o pedido de bloqueio de valores, no montante de R$ 10.590,00, conforme postulado às fls. 139-141.

Do exposto, voto para acolher os embargos infringentes, afastando o juízo de extinção do feito, negando provimento ao agravo de instrumento ao efeito de restabelecer a decisão atacada, que deverá ser de plano atendida pela parte embargada, nos termos em que foi proferida.

É o voto.

Desa. Agathe Elsa Schmidt da Silva (REVISORA)

Revisei e acompanho integralmente o voto do eminente Relator, que espelha o meu entendimento sobre a questão em comento.

Des. João Carlos Branco Cardoso (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl

Reiterando os fundamentos que lancei no voto objeto da divergência, estou acompanho o eminente Relator, para dar provimento aos presentes embargos.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Alexandre Mussoi Moreira

Rogando vênia ao Relator, desacolho os embargos, mantendo o voto proferido quando do julgamento do agravo.

DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO - Presidente - Embargos Infringentes nº 70033374018, Comarca de São Gabriel: "POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. ALEXANDRE."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSEANE T DOS REIS ESTIVALET

AHCLVS

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