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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70033374018 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70033374018 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/04/2010
Julgamento
12 de Março de 2010
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorEI_70033374018_RS_1289684379315.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE COM CÂNCER. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE E SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.

A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado, em todas as suas esferas de poder, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, mostrando-se inviável imputar-se tal responsabilidade, de modo exclusivo, à União Federal. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70033374018, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 12/03/2010)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17209423/embargos-infringentes-ei-70033374018-rs