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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053651493 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053651493_9e14e.doc
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Inteiro Teor

JMP

Nº 70053651493 (Nº CNJ: 0089776-50.2013.8.21.7000)

2013/Cível

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO.

Na ação rescisória por falta de pagamento uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC. Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70053651493 (Nº CNJ: 0089776-50.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CLEBER RUDINEI DE OLIVEIRA SAMURIO

APELANTE

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPES DO PINHERO LTDA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

CLEBER RUDINEI DE OLIVEIRA SAMURIO apela da sentença proferida nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse proposta por COOPERATIVA HABITACIONAL ALPES DO PINHERO LTDA, assim lavrada:

Vistos etc.

COOPERATIVA HABITACIONAL ALPES DO PINHEIRO LTDA. ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra CLEBER RUDINEI DE OLIVEIRA SAMÚRIO, narrando que a ré não integralizou a totalidade do capital correspondente a sua quota-parte na Cooperativa. Asseverou que as partes firmaram ao longo dos últimos 05 anos vários acordos de pagamento que restaram descumpridos, estando o réu sem efetuar qualquer pagamento desde julho de 2010, inclusive as taxas administrativas estão em aberto, o que autoriza a resoluçãodo contrato, bem como a reintegração na posse do imóvel. Mencionou as formas de rescisão contratual e de restituição das quotas integralizadas previstas no contrato firmado entre as partes.

Postulou a resolução contratual por inadimplemento e a consequente desocupação do imóvel. Juntou procuração e documentos (fls. 10/41).

Designada audiência de tentativa de conciliação (fl. 44), o réu compareceu espontaneamente à solenidade, no entanto esta resultou inexitosa (fl. 49).

Decorreu 'in albis' o prazo contestacional (fl. 49v).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É O RELATO.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e em que são partes a Cooperativa Habitacional Alpes do Pinheiro LTDA. e Cleber Rudinei de Oliveira Samúrio.

Ante a revelia do réu, presumem-se verdadeiras as alegações da autora no tocante às cláusulas avençadas e a inadimplência do réu no tocante às quotas-partes e à taxa de manutenção, incluídas as despesas administrativas, procedendo o pedido de rescisão do contrato, que, inclusive, está previsto no instrumento firmado entre as partes .

Os valores pagos pela ré deverão ser devolvidos na forma contratada (cláusula nº 26 do Estatuto – fl. 15), ou seja, a integralidade do que foi pago, descontando-se as taxas de administração e perdas, que equivalem a 15 quotas mensais. O valor deverá ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros moratórios, a partir do efetivo desembolso, deduzidas as parcelas relativas às taxa de administração. A devolução das parcelas dar-se-á na forma prevista contratualmente, vez que a devolução do valor integral em uma única vez poderá causar prejuízos aos demais associados.

Diante disso, os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, permitida a compensação das parcelas pagas pelo réu com o débito deste perante a autora.

Como consequência da resolução do contrato, também procede o pedido de reintegração de posse.

Ante o exposto, julgo procedente a AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida pela COOPERATIVA HABITACIONAL ALPES DO PINHEIRO LTDA em face de CLEBER RUDINEI DE OLIVEIRA SAMÚRIO para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, devendo a autora efetuar a devolução das parcelas pagas, corrigidas pelo IGP-M e acrescidas de juros moratórios a partir do desembolso, deduzidas as parcelas referidas na fundamentação, obedecendo, no tocante à forma da devolução, o contratualmente previsto. Reintegro, de outro lado, a autora na posse do bem.

Condeno o réu a pagar as custas e honorários ao procurador da autora, que fixo em R$ 700,00, forte no art. 20, § 4º do CPC.

Transitado em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nas razões alega que houve acordo extrajudicial em 02 de agosto de 2011; neste foi acordado o pagamento da totalidade da dívida em 12 mensalidades no valor de R$ 460,53 sendo que, no ato da assinatura, foi efetuado o pagamento à vista de aproximadamente R$ 2.400,00, todavia tempo depois verificou erro no acordo, tendo em vista que ao pagar 12 mensalidades mais o valor pago à vista, pagaria além do que devia. Consoante notificação extrajudicial o valor devido era de R$ 5.526,36, sendo que a soma do que efetivamente seria pago é de R$ 7.926,36; ao constatar o erro tentou contato com o autor para rever os termos, entretanto, não obteve êxito; mo tocante ao recibo do valor pago a vista, relata que foi assaltado e roubaram sua carteira onde estava o comprovante de pagamento dos dois mil e quatrocentos reais; considerando os pagamentos até então adimplidos, não se tem por justificada a rescisão do contrato e conseqüente reintegração de posse. Postulou ao final pelo provimento do recurso (fls. 54-58).

Contra-razões às fls. 70-74.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 549, 551 e 552 do CPC restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim analiso-o, articuladamente.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO.

O Código de Processo Civil dispõe acerca do dever de produção da prova pelas partes:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Assim, ao autor cabe produzir prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu aquela afeta a fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.

Na ação rescisória de contrato fundada em falta de pagamento cabe ao autor fazer prova da contratação e ao réu de qualquer fato impeça, modifique ou extinga o direito demonstrado.

Acerca da prova do pagamento indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL.

(...)

DÉBITO DE TRIBUTOS E ENCARGOS DO IMÓVEL. Os tributos imobiliários constituem obrigação propter rem que gravam o imóvel. Não honrada a obrigação do comprador que por eles se comprometeu e estando lançados em nome do vendedor cabe a este o ressarcimento de valores mediante prova do recolhimento. - Circunstância dos autos em que o autor não fez prova do pagamento.

(...)

RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058003104, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 26/06/2014)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC. - Ausente comprovação impõe-se a procedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70057139909, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. Condomínio que administrativamente, apresentou dívida de cotas em atraso, ao autor, que em defesa alegou desconhecimento destas, porquanto no aludido imóvel residia sua mãe que veio a adoecer e posteriormente a falecer. Requerente que depois ajuiza ação, colimando a revisão do valor das cotas condominiais e extinção do débito. É cediço que a obrigação de pagamento deriva da propriedade. Se eventualmente o débito havia sido parcialmente adimplido, era ônus do devedor a prova do pagamento, porquanto incabível determinar ao condomínio a produção de prova negativa.

(...)

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO COM IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70046779997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/04/2013)

Com efeito, na ação rescisória por falta de pagamento uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC.

No caso dos autos, a parte ré integrou o quadro de associados da parte autora, cooperativa habitacional, obrigando-se a contribuir mensalmente com sua cota-parte até o montante de 6.354 cotas, mais taxas administrativas, no valor correspondente a 15 cotas mensais que servem ao pagamento das despesas relativas a impostos, manutenção e obras de infraestrutura do loteamento; foi-lhe destinado o lote 50 da quadra D onde edificou sua casa; não tendo cumprido regularmente com suas contribuições e acordo firmado a parte autora postulou a rescisão do contrato e reintegração na posse do bem por falta de pagamento.

O termo de acordo e compromisso de fl. 30 foi firmado nos termos:

Pelo presente fica acordado, entre as partes de um lado a Cooperativa Habitacional Alpes do Pinheiro Ltda, e de outro o sócio matrícula nº 989, Cleber Rudinei Samúrio que o mesmo está em atraso com suas mensalidades desde março de 2010, o mesmo pagará este atraso em 12 (doze) mensalidades de R$ 460,53 (quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e três centavos) cada, até o dia 10 (dez) de cada mês, mais 30 (trinta) cotas partes e a taxa administrativa atual, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, após o mesmo retorna a pagar 69 cotas partes mensais e a taxa administrativa. O não pagamento de uma parcela acarretará no vencimento das demais parcelas e o encaminhamento deste acordo ao departamento jurídico da COOHALPI para as devidas providências, visto o não cumprimento de acordos verbais anteriores.

A parte ré foi notificada extrajudicialmente para o pagamento dos valores devidos, mantendo-se inerte.

Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Com o decurso do prazo para a defesa sem manifestação da parte ré, foi proferida sentença.

Nas razões postula a improcedência da ação sustentando parcial pagamento dos valores devidos, dizendo ainda de inexistência de comprovante de pagamento de quantia à vista.

Assim, inexistente a prova do pagamento dos valores devidos, presente a causa para resolução do contrato.

Assim, a sentença aplicou a solução de direito adequada ao caso concreto.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

Des. Heleno Tregnago Saraiva (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70053651493, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NELITA TERESA DAVOGLIO

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