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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005185210 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/03/2015
Julgamento
27 de Fevereiro de 2015
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005185210_66b7b.doc
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Inteiro Teor

LRPJ

Nº 71005185210 (Nº CNJ: 0042032-39.2014.8.21.9000)

2014/Cível

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO.. QUANTUM MANTIDO.

Montante indenizatório fixado em R$ 2.000,00 que se observa ser suficiente, nos termos do artigo 944 do CC/2002, pois atento à extensão do dano relatado, e tem, ainda, o condão de aproximar a situação anterior.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso Inominado

Quarta Turma Recursal Cível

Nº 71005185210 (Nº CNJ: 0042032-39.2014.8.21.9000)

Comarca de Santa Maria

MARCELO SANTAREM HERNANDES

RECORRENTE

HDI SEGUROS

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Quarta Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Glaucia Dipp Dreher e Dr. Roberto Carvalho Fraga.

Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2015.

DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

Reporto-me aos artigos 38, parte final, e 46, ambos da Lei 9.099/95, e apenas acresço que a parte recorrente, através do presente recurso inominado, tempestivo, pretende a reforma do julgado, pedindo, pois, provimento, querendo, em suma, a majoração da condenação por danos morais imposta na sentença.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

VOTOS

Dr. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

O recurso não prospera.

Relativamente à fixação do quantum a ser indenizado, deve-se levar em consideração o atendimento do binômio: compensação à vítima e punição ao ofensor. Saliento, ainda, que devem ser consideradas as condições econômicas e sociais do agressor, bem como a gravidade da falta cometida. De outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano sofrido.

Pois a indenização a ser fixada deve revelar-se de acordo com os parâmetros adotados pela Turma. Para se chegar a um valor razoável deve-se observar alguns critérios orientadores, tais como: capacidade das partes, extensão do dano, que o valor não seja excessivo, no sentido de evitar o enriquecimento sem causa, nem seja irrisório, para que possa atender o caráter pedagógico.

Verifica-se que a ré, no caso dos autos, trata-se de falta que ocasionou transtornos ao demandante, em razão da demora exacerbada no conserto de seu veículo. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato. Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, e a conduta do agente devem ser analisadas para o justo arbitramento do valor indenizatório.

Examinados tais critérios, entendo que o valor fixado a título de danos morais deve mantido nos moldes determinados em sentença, considerando o caso concreto.

Nesse mesmo sentido, em analogia:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADAS. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA DE QUASE TRÊS MESES PARA EFETUAR O CONSERTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE SENTENCIAL (R$ 2.000,00) QUE MERECE SER MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005068473, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 16/12/2014)

CONSUMIDOR. CONSERTO DE MOTOCICLETA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE LESAR ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004995908, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/11/2014)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. ATRASO INJUSTIFICADO NA REPOSIÇÃO DE PEÇAS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE SEIS MESES, ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE SEGUE MANTIDO. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004867545, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 06/11/2014)

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo desde já em 15% sobre o montante condenatório, conforme inteligência do artigo 55[3] da Lei 9.099/95 e observado, ainda, o principio da causalidade.

Observe-se, no entanto, a concessão de assistência judiciária gratuita ao recorrente, que defiro desde já.

Dr.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR - Presidente - Recurso Inominado nº 71005185210, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria

[3] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171718826/recurso-civel-71005185210-rs/inteiro-teor-171718844

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