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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005092150 RS

    RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO PRÉ- PAGO. PRAZO DE VALIDADE PARA CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 477 DA ANATEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

    Processo
    71005092150 RS
    Orgão Julgador
    Quarta Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 05/03/2015
    Julgamento
    27 de Fevereiro de 2015
    Relator
    Léo Romi Pilau Júnior

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO PRÉ- PAGO. PRAZO DE VALIDADE PARA CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO Nº 477 DA ANATEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

    (Recurso Cível Nº 71005092150, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/02/2015).

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