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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062984307 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70062984307 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/03/2015
Julgamento
26 de Fevereiro de 2015
Relator
Pedro Celso Dal Pra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70062984307_0ab84.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

O prazo para a anulação de negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente era, no sistema do Código Civil revogado, aplicável ao caso, por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual, de 20 anos, a teor do que dispunha o art. 177 daquele diploma substancial civil. Prazo verificado no caso dos autos, pois que transcorridos mais de vinte anos entre a data do ato (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) e o ajuizamento da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062984307, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).
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