Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70062984307 RS

O prazo para a anulação de negócio jurídico firmado entre ascendente e descendente era, no sistema do Código Civil revogado, aplicável ao caso, por força da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil atual, de 20 anos, a teor do que dispunha o art. 177 daquele diploma substancial civil. Prazo verificado no caso dos autos, pois que transcorridos mais de vinte anos entre a data do ato (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal) e o ajuizamento da ação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70062984307, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).