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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70057235608 RS

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/03/2015

Julgamento

26 de Fevereiro de 2015

Relator

Catarina Rita Krieger Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70057235608_2c0e8.doc
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Inteiro Teor

CRKM

Nº 70057235608 (Nº CNJ: 0448187-13.2013.8.21.7000)

2013/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO.

Não tendo sido demonstrada a pretensão resistida da parte demandada, a condenação no ônus da sucumbência deve se dar em desfavor da parte autora, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda.

Hipótese em que o autor não logrou demonstrar ter realizado pedido administrativo idôneo de exibição de documentos.

Em juízo, tão logo instado a juntar os documentos, o demandado atendeu à providência, não configurando pretensão resistida.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70057235608 (Nº CNJ: 0448187-13.2013.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

NOEMIA REGIS PEREIRA

APELANTE

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE D

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2015.

DESA. CATARINA RITA KRIEGER MARTINS,

Relatora.

RELATÓRIO

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Objeto. Recurso de apelação cível interposto por NOEMIA REGIS PEREIRA nos autos da Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em desfavor de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE.

Decisão recorrida. A decisão apelada foi proferida pela Dra. Elisabete Corrêa Hoeveler, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, nos seguintes termos (fls. 72/72v):

Isso posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e declaro exibidos os documentos.

Ante as particularidade dos caso, arcará a autora com as custas processuais e cada parte suportará a verba advocatícia de seu próprio patrono. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais ônus quanto à parte autora porque goza do benefício da gratuidade judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Razões recursais. A parte recorrente sustenta em síntese, que foi realizado pedido administrativo idôneo de que o demandado juntasse aos autos os documentos requisitados e que, ainda assim, os mesmos não foram juntados. Estando configurada a pretensão resistida, deve ser a demandada condenada ao pagamento da sucumbência e dos honorários advocatícios, com sua majoração. Requer o provimento do recurso para que seja redirecionada e majorada a verba honorária (fls. 74/82).

Recebimento do recurso. O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 84).

Contrarrazões. A parte demandada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fl. 86).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Desa. Catarina Rita Krieger Martins (RELATORA)

Recebo o recurso manejado porque próprio, tempestivo, e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade.

O recurso do autor está dispensado de preparo em razão de litigar amparado pelo benefício da AJG.

Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos, na qual a parte autora postula sejam apresentados documentos decorrentes da relação estabelecida com a companhia de energia elétrica.

À fl. 11, o autor colacionou suposto pedido administrativo de fornecimento de documentos. Em juízo, foram juntados os documentos requisitados pelo autor.

Sobreveio sentença de procedência da demanda, com declaração de exibição dos documentos requisitados e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, porque não configurada a pretensão resistida.

RECURSO DO AUTOR.

O recurso do autor não merece provimento.

Isto porque não restou demonstrada a pretensão resistida do demandado. O alegado pedido de solicitação administrativa (fl. 11) não se revela idôneo, especialmente por conter apenas reprodução parcial de seu conteúdo, bem como por não estar comprovada o efetivo encaminhamentos do pedido. De outro lado, tão logo citado para apresentar defesa, a empresa demandada acostou aos autos toda a documentação solicitada na inicial, não oferecendo qualquer resistência à pretensão do recorrente.

É cabível a exibição judicial de documento próprio ou comum, na forma do art. 844, II, do CPC , observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382, conforme art. 845 do CPC.

Como visto, o autor não comprovou ter realizado solicitação administrativa idônea de que lhe fossem alcançados os documentos aqui requisitados.

Dessa forma, não há de se falar em pretensão resistida, uma vez que o recorrido prontamente exibiu os documentos na via judicial.

Assim, a demanda é procedente, estando juntados os documentos, mas não é possível a condenação do demandado na sucumbência, porque não resistiu à pretensão do autor.

Por conseguinte, em prestígio ao princípio da causalidade, deve a parte autora arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, devendo ser mantida a sentença.

Assim, deve ser negado provimento ao recurso da parte autora.

PREQUESTIONAMENTO.

Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de eventuais embargos declaratórios prequestionadores, cumpre consignar que não está o julgador adstrito à análise de todos os dispositivos legais invocados, devendo apontar aqueles necessários para fundamentar a decisão.

De qualquer modo, dou por prequestionada a matéria em debate, considerando os dispositivos constitucionais/legais invocados.

DISPOSITIVO.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70057235608, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE CORREA HOEVELER

� Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

� Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.

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