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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70029630266 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

RVCR_70029630266_RS_1288702728835.doc
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EANB

Nº 70029630266

2009/Crime

REVISÃO CRIMINAL – CRIME FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 188 E 199 DEC. 7.666 – LAPSOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 CP NÃO iMPLEMENTADOS.

1- O lapso prescricional nos delitos falimentares é de 02 anos a partir da sentença de encerramento ou de quando deveria ter sido encerrada: dois anos do decreto, observando-se a partir daí os termos interruptivos do artigo 117 do Código Penal.

2- Não implementado o lapso de dois anos entre a data que deveria ter sido encerrada a falência e o recebimento da denúncia inocorre a alegada prescrição retroativa. Também não se verifica o prazo prescricional de dois anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, portanto, não há extinção da punibilidade nos termos do artigo 188 e 199 da Lei Especial.

3- Não há prova de que á data da sentença tivesse completado 70 anos não se pode reconhecer a prescrição privilegiada do artigo 115 do Código Penal.

REVISÃO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal

Segundo Grupo Criminal

Nº 70029630266

Comarca de Porto Alegre

JURANDIR PINHEIRO DE CAMPOS

REQUERENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a revisão criminal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente), Des. Newton Brasil de Leão, Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Constantino Lisbôa de Azevedo.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.

DES.ª ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos (RELATORA):

Trata-se de Revisão Criminal interposta por JURANDIR PINHEIRO CAMPOS, tão só para que declarada a extinção da punibilidade, reconhecida a prescrição do crime falimentar pelo qual foi condenado a 01 ano e 04 meses de detenção (1ano e 02 meses+02 meses pela continuidade), eis que decorrido o lapso superior a 02 anos entre o decreto declarando a falência em 27 de fevereiro de 2002 e o recebimento da denúncia em 21 de fevereiro de 2006, conforme disposição expressa contida no artigo 199 da Lei 7.661/45.

Requisitados os autos originais (folha 56).

Em parecer escrito, a Dra Procuradora opinou pela improcedência do pedido (folha 59).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos (RELATORA):

JURANDIR PINHEIRO CAMPOS interpôs a presente REVISÃO tão só para que declarada a extinção da punibilidade, reconhecida a prescrição do crime falimentar pelo qual foi condenado a 01 ano e 04 meses de detenção (1ano e 02 meses+02 meses pela continuidade), eis que decorrido o lapso superior a 02 anos entre o decreto declarando a falência em 27 de fevereiro de 2002 e o recebimento da denúncia em 21 de fevereiro de 2006, conforme disposição expressa contida no artigo 199 da Lei 7.661/45.

Não tem razão o revisando.

O dispositivo do artigo 199 da Lei Especial é claro:

“A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 02 anos.

Parágrafo único- O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata”.

A notória demora no encerramento das falências que perduram por anos, levou o Supremo Tribunal Federal, a fim de que o falido que responde por crime não fique indefinidamente aguardando sentença, editou a Súmula 147, pacificando o entendimento sobre o termo inicial para verificar a implementação do lapso do artigo 199 da Lei, assim verbalizada:

“A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou julgar cumprida a concordata.”

A falência como refere com propriedade a Dra. Procuradora de Justiça em seu parecer, como dispõe o artigo 132, § 1º, é de 02 anos, depois do dia da declaração.

Comentando o dispositivo, Nelson Nery Júnior (CPC -Comentado, pag. 2165), insigne processualista assim ensina: “O disposto na norma sob comentário aplica-se subsidiariamente a todos os prazos extintivos previstos na LF.”

Ora, no caso sob apreciação, conforme fl. do original, a falência foi declarada no dia 27 de março de 2002, portanto, nos termos do artigo 132, § 1º LF, deveria estar encerrada em 26 de março de 2004, computando-se a partir desta data, o lapso prescricional bienal do artigo 199 do Dec.Lei 7.661/45, para que recebida denúncia.

Ora, a denúncia ...