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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70029630266 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EANB

Nº 70029630266

2009/Crime

REVISÃO CRIMINAL – CRIME FALIMENTAR – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ARTIGO 188 E 199 DEC. 7.666 – LAPSOS INTERRUPTIVOS DO ARTIGO 117 CP NÃO iMPLEMENTADOS.

1- O lapso prescricional nos delitos falimentares é de 02 anos a partir da sentença de encerramento ou de quando deveria ter sido encerrada: dois anos do decreto, observando-se a partir daí os termos interruptivos do artigo 117 do Código Penal.

2- Não implementado o lapso de dois anos entre a data que deveria ter sido encerrada a falência e o recebimento da denúncia inocorre a alegada prescrição retroativa. Também não se verifica o prazo prescricional de dois anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, portanto, não há extinção da punibilidade nos termos do artigo 188 e 199 da Lei Especial.

3- Não há prova de que á data da sentença tivesse completado 70 anos não se pode reconhecer a prescrição privilegiada do artigo 115 do Código Penal.

REVISÃO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal

Segundo Grupo Criminal

Nº 70029630266

Comarca de Porto Alegre

JURANDIR PINHEIRO DE CAMPOS

REQUERENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Segundo Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a revisão criminal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente), Des. Newton Brasil de Leão, Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Constantino Lisbôa de Azevedo.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2010.

DES.ª ELBA APARECIDA NICOLLI BASTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos (RELATORA):

Trata-se de Revisão Criminal interposta por JURANDIR PINHEIRO CAMPOS, tão só para que declarada a extinção da punibilidade, reconhecida a prescrição do crime falimentar pelo qual foi condenado a 01 ano e 04 meses de detenção (1ano e 02 meses+02 meses pela continuidade), eis que decorrido o lapso superior a 02 anos entre o decreto declarando a falência em 27 de fevereiro de 2002 e o recebimento da denúncia em 21 de fevereiro de 2006, conforme disposição expressa contida no artigo 199 da Lei 7.661/45.

Requisitados os autos originais (folha 56).

Em parecer escrito, a Dra Procuradora opinou pela improcedência do pedido (folha 59).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elba Aparecida Nicolli Bastos (RELATORA):

JURANDIR PINHEIRO CAMPOS interpôs a presente REVISÃO tão só para que declarada a extinção da punibilidade, reconhecida a prescrição do crime falimentar pelo qual foi condenado a 01 ano e 04 meses de detenção (1ano e 02 meses+02 meses pela continuidade), eis que decorrido o lapso superior a 02 anos entre o decreto declarando a falência em 27 de fevereiro de 2002 e o recebimento da denúncia em 21 de fevereiro de 2006, conforme disposição expressa contida no artigo 199 da Lei 7.661/45.

Não tem razão o revisando.

O dispositivo do artigo 199 da Lei Especial é claro:

“A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em 02 anos.

Parágrafo único- O prazo prescricional começa a correr da data em que transitar em julgado a sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata”.

A notória demora no encerramento das falências que perduram por anos, levou o Supremo Tribunal Federal, a fim de que o falido que responde por crime não fique indefinidamente aguardando sentença, editou a Súmula 147, pacificando o entendimento sobre o termo inicial para verificar a implementação do lapso do artigo 199 da Lei, assim verbalizada:

“A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou julgar cumprida a concordata.”

A falência como refere com propriedade a Dra. Procuradora de Justiça em seu parecer, como dispõe o artigo 132, § 1º, é de 02 anos, depois do dia da declaração.

Comentando o dispositivo, Nelson Nery Júnior (CPC -Comentado, pag. 2165), insigne processualista assim ensina: “O disposto na norma sob comentário aplica-se subsidiariamente a todos os prazos extintivos previstos na LF.”

Ora, no caso sob apreciação, conforme fl. do original, a falência foi declarada no dia 27 de março de 2002, portanto, nos termos do artigo 132, § 1º LF, deveria estar encerrada em 26 de março de 2004, computando-se a partir desta data, o lapso prescricional bienal do artigo 199 do Dec.Lei 7.661/45, para que recebida denúncia.

Ora, a denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2006, ratificada pelo Juiz criminal em 21 de fevereiro de 2006, fl. 1299, portanto, antes de implementar-se o lapso prescricional de dois anos; logo, a punibilidade não estava extinta quando recebida a denúncia.

O recebimento da denúncia em 13 de fevereiro ou 21 de fevereiro de 2006, interrompeu a prescrição, computando-se a partir de tal ato, artigo 117, I do Código Penal o novo lapso prescricional previsto no artigo 199 da LF que interrompeu-se novamente com a publicação da sentença recorrível, artigo 117, IV, do CP, publicada em 06 de dezembro de 2007, antes do prazo de prescrição que ocorreria em 13 (ou 21) de fevereiro de 2008.

Esclarecendo os dois recebimentos da denúncia. A antiga Lei de Quebras dispunha que a denúncia seria recebida pelo Juiz da Falência. A Lei 11.101/2005, além de ter extinguido o inquérito judicial, para que realizado o inquérito policial, determina que o processo é processado no juízo criminal, artigo 182 da nova lei, portanto, o recebimento deve ser pelo Juiz do processo criminal. Contudo, como o artigo 192 da nova Lei dispõe que ela não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados anteriormente que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661/45 e o presente é anterior, o juiz da falência recebeu a denúncia em 13 de fevereiro e o Juiz criminal ratificou em 21 de fevereiro (fl. 1299).

A ação penal não estava extinta quando oferecida a denúncia, também não ocorreu a superveniente até a sentença condenatória (fl. 1701), portanto, não procede a pretensão de que declarada via revisional.

Restaria examinar se implementada a prescrição privilegiada por metade, artigo 115 do Código Penal, em face a idade do apenado quando da sentença condenatória recorrível.

Não encontrei a qualificação do revisionando nos autos, mas à fl. 1417, apresentou um currículo em que afirma ter nascido em 11 de outubro de 1938, portanto, quando da sentença em 06 de dezembro de 2007, ainda não completara os 70 anos que tornariam possível o cômputo do prazo de prescrição por metade, logo, também dentro destes parâmetros inocorrente a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Os lapsos prescricionais acima referem-se ao exame da possibilidade de prescrição da pretensão punitiva, resta verificar se houve implementação da pretensão executória, após o trânsito da sentença.

A apelação foi julgada pela 4ª Câmara Criminal em 17 de julho 2008, tendo transitado a sentença 08 de outubro de 2008, a partir desta data hábil o título condenatório para a execução pelo Juízo de Execução das Penas Substitutivas. Eventuais lapsos prescricionais da pretensão executória (artigo 112 do CP) não se vislumbram e, se ocorrerem, são de exame do Juízo de Execução, artigo 66 da LEP.

A nova Lei 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 (artigo 201), sendo os dispositivos processuais vigem imediatamente, mas como a prescrição é de direito material não retroage, salvo se favorecer o réu (parágrafo único do artigo 2 º do CP).

Entendo que o artigo 182, parágrafo único da Lei 11.101, vigente a partir de 09 de junho de 2005, data anterior à denúncia poderia até ser mais favorável ao denunciado, eis que dispõe que A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelo Dec-Lei 2.848 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da recuperação judicial ou da homologação de plano extrajudicial. Parágrafo único- A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição...”

Mesmo que se considere a data da decretação da falência, fl. 21, em 27 de março de 2002 como termo inicial da prescrição, artigo 182 da Lei Nova, não se pode voltar ao decreto antigo para pretender vigente o artigo 199 que determinava a prescrição bienal, tendo como termo a data do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. A Súmula 147 do STF entende que tal prazo é de dois anos da declaração da quebra, mas neste caso, a pena cominada nos tipos pelos quais foi denunciado é que regula a extinção da punibilidade e, nenhum deles estaria prescrito.

Ora, por tais razões improcede o pedido de Revisão Criminal.

É o voto.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Constantino Lisbôa de Azevedo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Revisão Criminal nº 70029630266, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL."

Julgador (a) de 1º Grau: