Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70063642227 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM OS CÔNJUGES DOS AGRAVANTES. O art. 10 do Código de Processo Civil não impõe o litisconsórcio entre os cônjuges, que é apenas facultativo, mas sim o consentimento do cônjuge que não integra a lide, requisito subjetivo de validade do processo que versa sobre direitos reais imobiliários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063642227, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/02/2015).