jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70063477665 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70063477665 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/02/2015

Julgamento

24 de Fevereiro de 2015

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70063477665_79cb3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA.

Não havendo demonstração de que a quantia bloqueada se trata de verba alimentar, oriunda de serviços de transporte prestados pelo agravante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC, inviável a incidência da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inc. IV, do referido diploma legal. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70063477665, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 24/02/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/170280072/agravo-de-instrumento-ai-70063477665-rs